24 Abril 2017
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  • Poderes Sancionatórios 


    Nos termos da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, compete à ERSE processar e punir as infrações administrativas à legislação que estabelece as bases dos setores da eletricidade e do gás natural, incluindo a produção a partir de fontes de energia renováveis, e respetiva legislação complementar e regulamentação, às demais leis e regulamentos cuja aplicação ou supervisão lhe compete, bem como às resultantes do incumprimento das suas próprias determinações, sempre que tipificadas como contraordenação no respetivo regime sancionatório ou na lei.

    Estão sujeitas ao poder sancionatório da ERSE todas as entidades intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN) que exerçam atividades sujeitas à regulação da ERSE.

    Pode denunciar eventuais infrações administrativas que se enquadrem no âmbito das competências sancionatórias da ERSE, com vista à abertura de processo de contraordenação, através do respetivo

    Para a apresentação de Reclamações, no âmbito das competências da ERSE em matéria de resolução de conflitos, nomeadamente, com recurso a ações de conciliação e mediação, deve aceder ao Portal do Consumidor de Energia, através:

    A ERSE divulga, integralmente ou por extrato, a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo da Lei nº 9/2013, de 28 de janeiro, mencionando se as mesmas estão pendentes de recurso judicial, bem como as decisões judiciais de recursos instaurados.

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