Regras do PPEC aprovadas em 2006 

As regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica incluem, entre outros aspectos, os critérios de avaliação e seriação das medidas de eficiência energética a propor pelos promotores. Estas medidas são seleccionadas através de um processo competitivo, sendo pagas pela tarifa de Uso Global do Sistema.

As antigas (2006) regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica foram aprovadas na sequência da 10.ª Consulta Pública da ERSE.