24 Abril 2017
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  • Regras do PPEC aprovadas em 2006 e em 2008 


    A primeira publicação das regras do PPEC ocorreu em 2006, através do Despacho n.º 16 122-A/2006, de 3 de agosto e na sequência da 10.ª Consulta Pública da ERSE.

    Decorridos dois anos da primeira publicação das regras do PPEC, a ERSE submeteu, em fevereiro de 2008, a consulta pública novas regras do PPEC.

    As candidaturas recebidas no âmbito do PPEC 2007 e do PPEC 2008, bem como a experiência da implementação das medidas, justificaram a necessidade de revisão e aperfeiçoamento das regras, permitindo colmatar algumas dificuldades e lacunas sentidas pela ERSE, entidade gestora do PPEC, e pelos promotores.

    Em junho de 2008, foram publicadas as novas regras do PPEC, através do Despacho n.º 15 546/2008, de 4 de junho, na sequência da 20.ª Consulta Pública da ERSE.

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