No âmbito da revisão das Regras do PPEC, no seguimento da publicação da Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro, a proposta de alteração das Regras do PPEC foi enviada para parecer do Conselho Tarifário. Foram enviados dois documentos ao Conselho Tarifário:
- "Revisão das Regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica - Documento de Discussão", onde se apresentam as alterações propostas;
- “Proposta de Alteração às Regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica aprovadas no âmbito do Regulamento Tarifário” onde se apresenta o articulado das regras ora propostas em modo de revisão, assinalando-se as alterações em relação ao articulado em vigor.
O Conselho Tarifário analisou os documentos apresentados pela ERSE e emitiu o seu Parecer.
A ERSE procedeu à apreciação do Parecer do Conselho Tarifário e à ponderação das sugestões nele contidas, tendo elaborado um documento de comentários. As novas Regras do PPEC tiveram em consideração o Parecer do Conselho Tarifário.