27 Junho 2017
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  • PPEC 2017 - 2018 


    Nos termos da Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro, o membro do Governo responsável pela área da energia procede à homologação das medidas vencedoras do PPEC 2017-2018, sendo a listagem publicada em Diário da República. Em simultâneo, a ERSE e a DGEG publicam nos seus websites o relatório conjunto de avaliação do PPEC, que inclui a análise e avaliação de cada uma das instituições, ERSE, na perspetiva da regulação económica, e DGEG, na perspetiva da política energética.

    A decisão de homologação final das medidas do PPEC 2017-2018 foi tomada pelo Despacho n.º 15355/2016, de 21 de dezembro de 2016.

    O Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica (PPEC), pela sexta edição consecutiva, tem como objetivo prioritário, apoiar financeiramente iniciativas que promovam a eficiência e redução do consumo de eletricidade nos diferentes segmentos de consumidores.

    Foram consideradas elegíveis ao concurso do PPEC 2017-2018, 224 medidas apresentadas por 79 promotores, no valor total de cerca de 61,9 milhões de euros. Estes custos representam cerca do triplo da dotação orçamental para 2017-2018.

    Esta situação conduziu a que o concurso tivesse um forte carácter competitivo, sendo selecionadas as medidas de melhor ordem de mérito classificadas de acordo com, na perspetiva da regulação económica, a métrica de avaliação estabelecida nas Regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo (Diretiva n.º 5/2013, de 22 de março), e na perspetiva da politica energética, os critérios de avaliação relacionados com objetivos e instrumentos de política energética (Despacho n.º 3739/2016, de 14 de março).

    Os benefícios sociais alcançados com a implementação das medidas aprovadas (cerca de 111 milhões de euros) são muito superiores aos custos (23 milhões de euros). Os efeitos benéficos das medidas agora implementadas permanecerão até 2037, representando cerca de 1 470 GWh de consumo evitado acumulado.

    Os promotores e consumidores de energia elétrica assumem um papel muito relevante no Plano de Promoção da Eficiência no Consumo, desde a fase de consulta pública até à apresentação de candidaturas e posterior implementação. A qualidade das medidas apresentadas e o forte carácter competitivo do processo de seleção perspetivam um biénio de 2017-2018 mais eficiente na ótica do consumo de energia elétrica.

    O PPEC 2017-2018 aprovou 75 medidas que serão implementadas por 33 promotores.

    O PPEC 2017-2018 iniciou a sua implementação a 1 de janeiro de 2017.

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PPEC 2017-2018
Livro "A Regulação da Energia em Portugal 2007-2017"