27 Julho 2017
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  • Plano de Gestão da Procura 2002-2005 


    A regulamentação do sector eléctrico da responsabilidade da ERSE, enquadrada pela legislação do sector eléctrico e em particular pelos seus estatutos, tem desde sempre previsto a promoção da eficiência no consumo de energia eléctrica. Desde o início têm sido previstos mecanismos no Regulamento Tarifário que incentivam a adopção de práticas de consumo no sector eléctrico eficientes, de forma a haver uma utilização racional da energia eléctrica e dos recursos associados.

    No Regulamento Tarifário aprovado pelo Despacho n.º 16 288-A/98, de 15 de Setembro, já revogado, estabelecia-se no artigo 37.º que os proveitos proporcionados pelas tarifas de Venda a Clientes Finais incluíam custos associados a projectos de gestão da procura. Esta metodologia de cálculo das tarifas de Venda a Clientes Finais foi aplicada no 1.º período de regulação de 1999 a 2001.

    No Regulamento Tarifário aprovado pelo Despacho n.º 18 413-A/01, de 1 de Setembro, já revogado, estabelecia-se no artigo 60.º que as tarifas de Comercialização do SEP (incluídas nas tarifas de Venda a Clientes Finais) deveriam proporcionar um montante de proveitos que incluíam os custos e metade dos benefícios associados a programas de gestão da procura, enquadrados num plano válido para cada período de regulação a apresentar pelo distribuidor vinculado, designado por Plano de Gestão da Procura. Esta forma de promoção da eficiência no consumo de energia eléctrica foi aplicada no 2.º período de regulação de 2002 a 2004 e em 2005.

    O Plano de Gestão da Procura apresentado à ERSE pelo distribuidor vinculado no mês de Outubro de 2002, bem como a sua apreciação por parte da ERSE, representaram uma importante contribuição para o estudo e compreensão do papel da regulação do sector eléctrico na promoção de acções de eficiência energética.

    O PGP identificou e caracterizou os tipos de acções de Gestão da Procura a considerar, em função do tipo de utilização: no sector residencial, no sector dos serviços, na iluminação pública e no sector industrial. Era considerado um conjunto de acções que visava fomentar a utilização de equipamentos mais eficientes. Foram ainda consideradas outras acções relativas a iniciativas que visavam exercer uma influência de natureza geral no modo como é utilizada a energia eléctrica nas instalações dos clientes, não sendo dirigidas a equipamentos específicos.

    De um conjunto de medidas no sector residencial e no sector dos serviços, no PGP foram seleccionadas as acções a propor utilizando como critérios o potencial de redução de consumos e o melhoramento do diagrama de cargas.

    Assim, no sector residencial foram seleccionadas medidas que incentivassem a utilização de equipamentos de:
    • Frio doméstico.
    • Iluminação com lâmpadas fluorescentes compactas.
    • Aquecimento por acumulação.

    No sector dos serviços as medidas incidiam sobre a utilização de:
    • Balastros electrónicos e lâmpadas eficientes.
    • Compensação do factor de potência.
    • Bombas de calor.

    Na iluminação pública propôs-se a substituição de lâmpadas e armaduras.
    Salientou-se no PGP que no sector industrial se verifica que 75% da electricidade é consumida para conversão em força motriz, razão pela qual as medidas apresentadas incidiam fundamentalmente nos diversos processos envolvidos nesta conversão:
    • Motores de alto rendimento.
    • Variadores electrónicos de velocidade.
    • Compensação do factor de potência.

    Foi ainda discriminado um conjunto de medidas gerais tendentes a melhorar o nível de informação dos consumidores sobre a utilização racional de energia, através da promoção de acções de formação e de sensibilização, bem como da realização de estudos envolvendo medições e inquéritos.

    A identificação das acções baseou-se na caracterização do uso da electricidade por diferentes sectores, a qual foi apresentada em apêndice ao PGP. Na medida em que o Regulamento Tarifário estabelecia que os custos das acções deviam ser quantificados por nível de tensão, o PGP optou por manter a classificação por sectores e adaptá-la posteriormente ao critério dos níveis de tensão.

    As várias acções propostas no PGP consideraram um conjunto variado de custos, nomeadamente de:
    • Incentivos aos consumidores para a utilização de equipamento mais eficiente através da atribuição de descontos ou subsídios para aquisição de equipamento;
    • Sensibilização dos clientes, promoção e marketing;
    • Planeamento, concepção e acompanhamento das acções de Gestão da Procura;
    •  Avaliação e monitorização do desempenho das acções propostas.

    No PGP foi referido que os custos das acções eram incorridos no momento da implementação pelo que deveriam ser contabilizados nos anos em que a acção tem lugar.

    Em termos de benefícios, o distribuidor propôs que estes sejam considerados numa perspectiva social, quer em termos de redução dos valores das facturas energéticas, quer pela redução dos impactes ambientais. A redução da factura pressupunha a comparação com a tecnologia convencional que oferecia um nível de serviço semelhante. Os benefícios ambientais, centrados na redução do impacte ambiental devido à poupança de energia e aos seus reflexos sobre a produção, foram propostos contabilizarem-se através da fórmula enunciada pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que valoriza as emissões em 75 euros por tonelada de CO2 evitado, tomando como referência as emissões de uma central de ciclo combinado a gás natural (0,370 kgCO2/kWh). No PGP os benefícios totais foram calculados ao longo do período de vida útil dos equipamentos promovidos em cada acção, sendo contabilizados no ano em que foi realizada a acção e, portanto, no ano de contabilização dos custos.

    No documento "Análise do Plano de Gestão da Procura no período de regulação 2002 a 2004 e 2005" apresenta-se uma análise das medidas desenvolvidas pelo distribuidor vinculado no período de regulação de 2002 a 2004 e 2005.
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