20 Setembro 2019
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  • Medidas abrangidas pelo PPEC 


    As medidas de eficiência no consumo de energia eléctrica que poderão vir a ser contempladas pelo PPEC devem promover a redução do consumo de energia eléctrica ou a gestão de cargas, de forma permanente, que possam ser claramente verificáveis e mensuráveis, não devendo o respectivo impacto na poupança de energia ter sido já contemplado noutras medidas específicas. Por gestão de cargas entendem se as medidas que permitam uma redução dos custos de fornecimento, sem que isso envolva necessariamente a redução de consumos, nomeadamente a transferência de consumos em períodos de horas de ponta e/ou cheias para os períodos de vazio. Apenas as medidas que suportam estes objectivos serão abrangidas pelo PPEC. São igualmente consideradas medidas de informação e de divulgação que, muito embora não tenham impactos directos mensuráveis, são indutoras de comportamentos mais racionais e permitem a tomada de decisão mais consciente pelos visados no que diz respeito à adopção de soluções mais eficientes no consumo de energia eléctrica.

    São definidas duas tipologias de medidas de eficiência no consumo:
    • Medidas tangíveis.
    • Medidas intangíveis.

    As medidas tangíveis correspondem à instalação efectiva de equipamentos com eficiência energética superior ao standard de mercado. As medidas intangíveis são aquelas que visam disponibilizar aos consumidores informação relevante sobre a eficiência no consumo de energia eléctrica e sobre os seus benefícios, com vista à adopção de hábitos de consumo mais eficientes, nomeadamente, acções de formação, campanhas de divulgação e de informação e auditorias energéticas.

    As medidas de eficiência no consumo tangíveis são classificadas no PPEC por segmentos de mercado, o que permite afectar as medidas propostas a cada um destes segmentos. Esta classificação visa permitir a repartição do incentivo destinado às medidas tangíveis pelos referidos segmentos, garantindo deste modo que todos os segmentos de mercado serão abrangidos pelo PPEC. Dado que os incentivos do PPEC se repercutem nas tarifas de energia eléctrica, nomeadamente, na tarifa de Uso Global do Sistema, paga por todos os consumidores de energia eléctrica, é necessário garantir que todos os consumidores tenham a possibilidade de ser abrangidos pelas medidas adoptadas ao abrigo do PPEC.

    As medidas tangíveis são classificadas de acordo com os seguintes segmentos de mercado:
    • Indústria e agricultura.
    • Comércio e serviços.
    • Residencial.

    As medidas tangíveis do concurso destinado a todos os promotores são seriadas dentro do segmento de mercado a que se destinam, dando origem a três listas ordenadas, por mérito decrescente, de medidas elegíveis para financiamento pelo PPEC. Uma vez que a hierarquização das medidas tangíveis é efectuada por segmento de mercado, cada medida deve contemplar apenas um segmento de mercado.

    As medidas tangíveis do segmento destinado aos promotores que não sejam empresas do sector eléctrico são seriadas em conjunto, dando origem a mais uma lista ordenada.

    As medidas intangíveis são seriadas dentro de cada concurso (todos os promotores e promotores que não sejam empresas do sector eléctrico), dando origem a mais duas listas ordenadas, por mérito decrescente, de medidas elegíveis.

    A frequência de candidatura ao PPEC é bienal, podendo as medidas intangíveis ter uma duração de implementação variável de 1 ou 2 anos e as medidas tangíveis uma duração de 2 anos.
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