17 Julho 2019
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  • Enquadramento legislativo do PPEC 


    Ao abrigo do Protocolo de Quioto e do compromisso comunitário de partilha de responsabilidades, Portugal assumiu o compromisso de limitar o aumento das suas emissões de gases de efeito de estufa (GEE) em 27% no período de 2008-2012 relativamente aos valores de 1990. Neste contexto, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho (PNAC 2004), e o PNAC de 2006, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto, quantifica o esforço nacional das emissões de GEE, integrando um vasto conjunto de políticas e medidas que incidem sobre todos os sectores de actividade.

    O PNAC atribui à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) responsabilidades concretas na definição de mecanismos que promovam a eficiência energética ao nível da procura, tendo como objectivo principal a redução do consumo de energia eléctrica até 2010, face a um cenário de referência. O PNAC 2006 apresenta como meta para 2010, concretamente para a medida “MAe3 – Melhoria da eficiência energética ao nível da procura de electricidade”, a redução de 1 020 GWh, do consumo de energia eléctrica, sendo esta meta mantida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, que aprova as novas metas do PNAC 2007.

    A Estratégia Nacional para a Energia, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, promove, entre outros objectivos, a eficiência energética na cadeia da oferta e na procura de energia. Entre as várias linhas estratégicas, destaca-se a quarta linha de orientação – Promoção da Eficiência Energética – que estabelece como medidas a adoptar, entre outras, “A promoção de políticas de eficiência energética por parte das empresas de oferta de electricidade” e “Financiar acções de promoção da eficiência energética”.

    A Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, de 20 de Maio, aprovou o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE) – Portugal Eficiência 2015, que engloba um conjunto alargado de programas e medidas consideradas fundamentais para que Portugal possa alcançar e suplantar os objectivos fixados no âmbito da referida directiva europeia. O PNAEE estabelece como meta a alcançar até 2015 a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética equivalentes a 10% do consumo final de energia.

    Ainda nesta linha de orientação e mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 319/2009 de 3 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos. Este diploma cumpre o estabelecido na Directiva ao nível da obrigação dos Estados membros definirem metas de poupança de energia de 9% até 2016 a alcançar mediante implementação de um plano de acção de melhoria da eficiência energética, tendo sido definida uma meta mais ambiciosa no PNAEE (10%).

    Em 15 de Abril de 2010, o Governo publicou a Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/2010, que define a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020), onde nomeadamente no seu terceiro eixo de desenvolvimento estipula a consolidação do objectivo de redução de 20% do consumo de energia final em 2020, através da aposta em “…medidas comportamentais e fiscais, assim como em projectos inovadores, designadamente os veículos eléctricos e as redes inteligentes, a produção descentralizada de base renovável e a optimização dos modelos de iluminação pública e de gestão energética dos edifícios públicos, residenciais e de serviços.”

    Ainda no âmbito do enquadramento legislativo salienta-se o Decreto-Lei n.º 29/2006 de 15 de Fevereiro que estabelece como uma das Obrigações de Serviço Público “A promoção da eficiência energética, a protecção do ambiente e a racionalidade de utilização dos recursos renováveis e endógenos”. E estabelece como uma das atribuições da regulação “Contribuir para a progressiva melhoria das condições técnicas e ambientais das actividades reguladas, estimulando, nomeadamente, a adopção de práticas que promovam a eficiência energética e a existência de padrões adequados de qualidade de serviço e de defesa do meio ambiente”. O mesmo diploma estabelece ainda os princípios aplicáveis ao cálculo e à fixação das tarifas sendo de destacar a “Contribuição para a promoção da eficiência energética e da qualidade ambiental”.

    Por fim é de salientar que a Comissão Europeia (CE) aprovou em Março de 2011 o novo Plano de Eficiência Energética (PPE) de 2011, do qual são de destacar os seguintes pontos:
    • As projecções mais recentes revelam que a UE irá alcançar apenas metade da meta de 20% de redução no consumo de energia primária em 2020.
    • Esta meta não é vinculativa, tendo o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu solicitado à CE que a mesma passasse a ser vinculativa.
    • A CE considera que os Estados Membros estão empenhados e que as reduções de energia estão aquém devido à recessão na Europa, não vendo por isso necessidade de a meta ser vinculativa.
    • Assim, no PEE agora aprovado a meta de 20% de redução no consumo de energia primária mantém-se como indicativa, sendo reforçadas as medidas obrigatórias, nomeadamente com o reforço da legislação sobre eficiência energética relativa a edifícios e a produtos consumidores de energia.
    • É nos edifícios que reside o maior potencial de poupança. Por isso o plano incide nos instrumentos destinados a desencadear o processo de renovação em edifícios públicos e privados e a melhorar o desempenho energético dos componentes e equipamentos neles utilizados.
    • Em 2013 a Comissão irá proceder a uma avaliação dos resultados obtidos e verificar se os programas nacionais permitirão, no seu conjunto, realizar o objectivo europeu de 20%. Se a avaliação de 2013 revelar que é pouco provável que seja atingido o objectivo global da UE, a Comissão proporá então objectivos nacionais juridicamente vinculativos para 2020.
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