20 Fevereiro 2019
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  • Faturação e Pagamento 

  • 1.
    Qual a periodicidade da faturação dos comercializadores em regime de mercado?
    Na ausência de acordo com o cliente noutra periodicidade, a periodicidade da faturação dos comercializadores é mensal.
  • 2.
    Quais devem ser as componentes da fatura dos comercializadores?
    Além da informação sobre o preço da electricidade ou de gás natural e os valores de consumo relativos ao período de faturação, as faturas emitidas por todos os comercializadores devem desagregar os valores faturados evidenciando, nomeadamente os valores que estão sujeitos a preços regulados relativos às tarifas de acesso às redes.
  • 3.
    Qual o consumo a considerar na data de mudança de comercializador?
    O consumo a considerar para efeitos de mudança de comercializador pode ser obtido através de leitura direta do contador ou de estimativa de consumo efetuadas pelo operador da rede de distribuição. O cliente, o comercializador cessante ou o novo comercializador podem sempre solicitar a realização de uma leitura extraordinária, suportando, neste caso, os encargos correspondentes à prestação deste serviço.
  • 4.
    O comercializador em regime de mercado também pode faturar com base em estimativas de consumo?
    Sem prejuízo de as partes acordarem em sentido contrário, a estimativa é um método admitido para proceder à faturação. Contudo, os dados de consumo que sejam obtidos por utilização de estimativas de consumo devem ter em conta o direito do cliente à escolha da metodologia a aplicar, entre as opções existentes, devendo considerar os elementos indicados pelo operador da rede de distribuição.
  • 5.
    Na nova fatura, continuará a ser-me debitada a contribuição audiovisual e a taxa de exploração das instalações eléctricas (“taxa DGEG”)?
    A contribuição audiovisual, nos termos da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, assegura o financiamento do serviço público de radiodifusão, competindo aos comercializadores de energia eléctrica a liquidação e cobrança da referida taxa através da fatura relativa ao fornecimento de eletricidade.

    No que respeita à taxa de exploração das instalações elétricas, a mesma foi prevista no Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro. A cobrança da taxa de exploração das instalações elétricas deverá ser efectuada pelos comercializadores de energia elétrica através das faturas emitidas.
  • 6.
    Na nova fatura poderão ser aplicadas outras taxas?
    As taxas que atualmente são cobradas através da fatura de eletricidade resultam de imperativos legais, pelo que, eventuais novas taxas dependerão também de aprovação através de diploma legal.
  • 7.
    Podem-me ser cobrados consumos mínimos?
    Não. A imposição e cobrança de consumos mínimos são proibidas por lei.
  • 8.
    Quais os prazos de pagamento da fatura e as consequências em caso de mora?
    Os prazos de pagamento da fatura aplicáveis aos comercializadores em regime de mercado são os que resultarem do acordo entre as partes, devendo o mesmo constar do contrato de fornecimento celebrado. De igual modo, as consequências em caso de mora são as que resultarem do previsto nos respectivos contratos de fornecimento. Normalmente, podem justificar a cobrança de juros e a interrupção de fornecimento.
    Os clientes que beneficiem da tarifa social e do ASECE o prazo limite de pagamento é de 20 dias úteis.
  • 9.
    Pode-me ser imposta uma determinada forma de pagamento?
    O relacionamento comercial entre os comercializadores em regime de mercado e os seus clientes resulta do acordo entre as partes. Assim, desde que essa condição resulte expressamente do contrato, poderá ser estabelecida uma determinada forma de pagamento das faturas. Contudo, nos termos da lei e dos regulamentos do setor de eletricidade e gás natural, os comercializadores devem disponibilizar aos seus clientes diversos meios para o pagamento das faturas
    referentes ao fornecimento de energia, incluindo o numerário (notas e moedas em euro), de modo a permitir o exercício efetivo do direito de escolha por parte dos consumidores.
    Sem prejuízo do exposto, sendo propostas ofertas comerciais específicas, os respetivos comercializadores devem disponibilizar pelo menos dois meios de pagamento aos seus
    clientes, em que um deles deverá ser o numerário.
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