24 Agosto 2019
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  • Conceitos Gerais 

  • 1.
    O que significa o mercado liberalizado?
    O mercado considera-se liberalizado quando vários operadores podem concorrer livremente em preços e condições comerciais, observando as regras da concorrência, a lei geral e os regulamentos aplicáveis. O transporte e a distribuição – enquanto monopólios naturais – permanecem actividades exercidas em regime de serviço público e em exclusivo, sendo garantido o acesso de terceiros às redes em condições de transparência e não discriminação.
  • 2.
    Qual a legislação aplicável ao mercado liberalizado?
    Ao mercado liberalizado aplicam-se as leis gerais assim como os regulamentos do setor energético aprovados pela ERSE (Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento de Qualidade de Serviço, Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações e Regulamento Tarifário) e pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, todos disponíveis na página da ERSE na Internet.
  • 3.
    A legislação sobre defesa do consumidor também se aplica ao mercado liberalizado?
    Sim. A legislação de defesa do consumidor aplica-se em qualquer relação contratual entre um fornecedor de bens ou serviços e um consumidor. Nos termos da lei, considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços, ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
  • 4.
    Quais as funções de um comercializador em regime de mercado?
    O comercializador adquire eletricidade ou gás natural para a vender aos clientes que com ele celebraram um contrato de fornecimento, que obedecerá às regras entre eles acordadas.
  • 5.
    O que é o “comercializador de último recurso” ou “comercializador regulado”?
    A função de comercializador de último recurso foi criada para garantir o fornecimento a todos os consumidores de eletricidade ou de gás natural, independentemente de haver ou não comercializadores em regime de mercado interessados em fornecê-lo. O comercializador de último recurso está sujeito ao regime de tarifas e preços aprovadas pela ERSE. Em Portugal continental, a comercialização de último recurso na eletricidade é assegurada pela EDP Serviço Universal e por um conjunto de comercializadores de último recurso, que são simultaneamente operadores das redes de distribuição, que actuam localmente (cooperativas elétricas).
     
    No setor de gás natural a atividade de comercialização de último recurso é assegurada pelas seguintes empresas: Beiragás, Dianagás, Duriensegás, EDP Gás Serviço Universal, Lisboagás Comercialização; Lusitaniagás Comercialização; Medigás; Paxgás, Setgás Comercialização; Sonorgás; Tagusgás.
  • 6.
    Quem pode ser comercializador de electricidade e de gás natural?
    A actividade de comercialização de eletricidade e de gás natural está sujeita a licenciamento ou a registo junto da Direção-Geral de Energia e Geologia. Para melhor informação sobre os comercializadores que exercem a sua actividade em Portugal poderá consultar esta entidade ou a página da ERSE na Internet, com a lista dos comercializadores a actuar em Portugal
  • 7.
    A ERSE também regula os comercializadores em regime de mercado?
    Embora funcionando em regime de mercado, os comercializadores, na medida em que prestam um serviço público essencial definido como tal na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, deverão obedecer às condições estabelecidas na referida lei, nos regulamentos da ERSE e na demais legislação aplicável.
  • 8.
    O que acontece se o meu comercializador deixar de actuar no mercado?
    Nesta situação, o consumidor deverá celebrar contrato com outro comercializador, o qual se encarregará de promover o processo de mudança de comercializador. Nas situações em que o comercializador esteja impedido de assegurar o fornecimento (ex: impedimento, falência), o fornecimento de energia elétrica será assegurado pelo comercializador de último recurso.
  • 9.
    Qual a origem da electricidade fornecida pelos comercializadores?
    Os comercializadores adquirem eletricidade através de contrato com produtores ou outros comercializadores ou ainda em mercados organizados.
  • 10.
    Que redes são utilizadas para o fornecimento dos clientes dos comercializadores em regime de mercado?
    São utilizadas as redes de transporte e de distribuição do sistema público de eletricidade e de gás natural, cujo acesso é assegurado a todos os clientes em igualdade de circunstâncias.
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