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O que é a ERSE?
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Quais são as principais atribuições e competências da ERSE no âmbito do sector eléctrico?
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Qual o âmbito territorial da actuação e competências da ERSE?
4

Quais as publicações da ERSE?
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Onde posso obter informação e dados estatísticos do sector energético?
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Quais os principais regulamentos do sector eléctrico?

1.

O que é a ERSE?

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) é a entidade responsável pela regulação dos sectores eléctrico e do gás natural.
A ERSE é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Rege-se pelos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, na redação do Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro.
A ERSE é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores da política energética fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial nos termos da lei e dos seus Estatutos.

2.

Quais são as principais atribuições e competências da ERSE no âmbito do sector eléctrico?

A ERSE, no âmbito do setor elétrico, tem como principais atribuições:
- A proteção dos direitos e os interesses dos consumidores, em particular dos clientes finais economicamente vulneráveis, em relação a preços, à forma e qualidade da prestação de serviços, promovendo a sua informação, esclarecimento e formação;
- Velar pelo cumprimento, por parte dos agentes do setor, das obrigações de serviço público e demais obrigações estabelecidas na lei e nos regulamentos aplicáveis;
- Promover, enquanto entidade reguladora e nos termos do lei, a concorrência entre os agentes intervenientes nos mercados;
- Assegurar a existência de condições que permitam a obtenção do equilíbrio económico e financeiro por parte das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, quando geridas de forma adequada e eficiente.
- Velar, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, pelo cumprimento por parte dos operadores do setor eléctrico das obrigações de serviço público e demais obrigações estabelecidas nas leis e nos regulamentos, bem como nos contratos de concessão e nas licenças;
- Contribuir para a progressiva melhoria das condições técnicas, qualitativas, económicas e ambientais no sector eléctrico, estimulando a adoção de práticas de eficiência energética.
Na prossecução das suas atribuições, a ERSE tem as seguintes competências genéricas:
- Preparar e publicar regulamentos;
- Fixar tarifas de acesso às redes e as tarifas transitórias; publicar os preços regulados;
- Decidir sobre matérias objeto de regulação;
- Fiscalizar a aplicação dos regulamentos e o seu cumprimento, podendo aplicar sanções;
- Emitir pareceres.

3.

Qual o âmbito territorial da actuação e competências da ERSE?

De acordo com a legislação vigente, o âmbito territorial da atuação e competências da ERSE estende-se a todo o território nacional, incluindo, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

4.

Quais as publicações da ERSE?

A ERSE publica, nos termos das competências que lhe estão atribuídas pela lei, o Regulamento Tarifário, o Regulamento de Relações Comerciais, o Regulamento de Qualidade de Serviço, o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações e o Regulamento de Operação das Redes, bem como as regras de sub-regulamentação que neles estão previstas.

Paralelamente, a ERSE edita, com caráter de regularidade, os documentos que fundamentam as opções tomadas em matéria de fixação de tarifas e preços e o documento de caracterização do sector elétrico (que inclui informação abrangente sobre o setor). São também objeto de publicação pela ERSE os documentos de discussão pública de temas de importância para o setor e respetivos comentários, bem como os estudos e trabalhos realizados no âmbito das suas actividades de regulação. São ainda tornados públicos os pareceres do Conselho Tarifário e do Conselho Consultivo da ERSE.

5.

Onde posso obter informação e dados estatísticos do sector energético?

Os interessados na obtenção de informação e dados caracterizadores do sector energético poderão obtê-los junto da ERSE, DGEG, REN - Rede Eléctrica Nacional, S.A. e outras empresas que integram o sector energético.

6.

Quais os principais regulamentos do sector eléctrico?

Os principais regulamentos são, entre outros:
Regulamento Tarifário; Regulamento de Relações Comerciais; Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações; Regulamento de Operação das Redes; Regulamento da Qualidade de Serviço; Regulamento da Rede de Transporte; Regulamento da Rede de Distribuição.