20 Fevereiro 2017
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  • Modelo de Organização e princípios de funcionamento do MIBGAS 


    Na sequência do compromisso assumido no âmbito do ”Plano de Compatibilização da regulação do sector energético entre Espanha e Portugal”, assinado pelos Governos Português e Espanhol a 8 de Março de 2007, a ERSE e a CNE ficaram de preparar um documento com os princípios de funcionamento e organização do MIBGAS.

    Neste sentido, ambas as entidades reguladoras efectuaram, em 2007, uma consulta pública sobre o Modelo de Organização e os Princípios de Funcionamento do MIBGAS com o objectivo de receber dos agentes de mercado e demais interessados as suas opiniões, previamente à tomada de decisão. Como resultado do processo de consulta pública foram recebidos vários comentários e propostas, os quais foram tidos em consideração na concepção do Modelo de Organização e Princípios de Funcionamento do Mercado Ibérico de Gás Natural.

    Na sequência deste processo, a ERSE e a CNE, elaboraram uma proposta de modelo de funcionamento do MIBGAS, onde são tratadas diversas matérias agrupadas em quatro temas centrais:

    • Definição do marco institucional e princípios básicos de funcionamento do MIBGAS;
    • Considerações sobre a comercialização do gás natural;
    • Considerações sobre a gestão técnica do sistema e segurança de fornecimento;
    • Considerações sobre a supervisão e desenvolvimento do mercado ibérico de gás natural.

    A apresentação da proposta aos Governos de Portugal e Espanha ocorreu na Cimeira Ibérica, em Braga, nos dias 18 e 19 de Janeiro de 2008, culminando um processo de trabalho que foi desenvolvido durante o ano de 2007.

    A proposta de modelo de funcionamento descreve o plano de acção para a criação e desenvolvimento futuro do MIBGAS, a saber:

    • Harmonização das licenças de comercialização de gás natural ao nível ibérico: A CNE e a ERSE devem elaborar um estudo com uma análise comparativa das condições para obter a licença de comercialização em ambos os países e uma proposta de recomendações de harmonização regulatória.
    • Convergência na estrutura de tarifas de acesso: De modo a garantir o acesso às infra-estruturas, a nível ibérico, é necessária uma convergência nas estruturas e sistemas de tarifas de acesso, em particular, as relacionadas com o trânsito de gás natural entre Espanha e Portugal, dada a sua importância no estabelecimento do mercado ibérico.
    • Planeamento conjunto do sistema de gás natural ibérico: A REN e a ENAGAS deverão preparar um plano de investimento para reforço das interligações e capacidade de armazenamento de gás natural. 
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