20 Agosto 2017
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  • Harmonização e Reconhecimento Mútuo das Licenças de Comercialização no MIBGAS 


    No âmbito do primeiro ponto do plano de acção definido na proposta de “Modelo de Organização e Princípios de Funcionamento do Mercado Ibérico de Gás Natural”, atribuiu-se à ERSE e à CNE a elaboração de uma proposta de reconhecimento mútuo das licenças de comercialização no mercado ibérico de gás natural. O documento “Consulta Pública sobre a Proposta de Harmonização e Reconhecimento Mútuo das Licenças de Comercialização no Mercado Ibérico de Gás Natural (MIBGAS)” foi desenvolvido em 2008 tendo sido colocado a consulta pública no início de 2009, procurando-se recolher as opiniões e comentários de todos os interessados no sector do gás natural sobre esta matéria, considerada fundamental para a integração e aprofundamento do MIBGAS.

    Neste documento, efectuou-se uma análise comparativa da regulamentação aplicável aos comercializadores de gás natural em Espanha e em Portugal, nomeadamente no que se refere aos tipos de licenças disponíveis, aos princípios aplicáveis à comercialização livre e à separação relativamente às actividades de redes, aos requisitos aplicáveis à obtenção da licença de comercialização no mercado livre, à vigência, caducidade, revogação, extinção e transmissão das autorizações de comercialização e aos principais direitos e obrigações das empresas comercializadoras de gás natural em regime de mercado, entre outros aspectos.

    O processo de consulta pública terminou a 15 de Abril. Como resultado da consulta realizada, foram recebidos comentários de sete agentes de mercado e operadores do sistema de gás natural, os quais manifestaram as suas opiniões sobre quinze perguntas formuladas no documento de discussão. A ERSE e a CNE apresentaram, a 26 de Janeiro de 2010, um documento de análise dos comentários recebidos.
     
    Face ao resultado positivo da consulta pública, a ERSE e a CNE apresentaram aos Governos de Portugal e Espanha a proposta de reconhecimento mútuo das licenças de comercialização de gás natural no âmbito do MIBGAS, que consta do documento de discussão dos comentários elaborado pela CNE e pela ERSE.

    O objectivo desta proposta é estabelecer um procedimento consistente de autorização de comercializadores de âmbito ibérico incluindo a criação de um registo ibérico de comercializadores de gás natural.

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