23 Janeiro 2017
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  • Harmonização Regulatória 


    No sentido de aprofundar o Mibel - Mercado Ibérico de Eletricidade e em linha de conta com o Acordo de Santiago de Compostela e as decisões da Cimeira Ibérica de Badajoz, os Governos de Portugal e de Espanha decidiram acordar um plano de compatibilização regulatória.

    O Plano de compatibilização assenta em seis áreas principais:

    1. Definição dos princípios gerais de organização e gestão do OMI e respetivo modelo de implementação
    2. Reforço da articulação entre Operadores de Sistema
    3. Regras comuns para aumentar a concorrência no MIBEL e reduzir o poder de mercado
    4. Incentivo à liberalização e definição do plano de convergência tarifária entre sistemas elétricos ibéricos
    5. Mecanismo da gestão conjunta das interligações
    6. Mecanismo da garantia de potência

    O contributo do Conselho de Reguladores para a concretização desse Plano, traduziu-se na apresentação de propostas que lhe foram solicitadas pelos Governos dos dois países ibéricos no âmbito de algumas das seis áreas referidas.

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