18 Março 2019
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  • Produção e Ambiente 


    • Unidades de produção para autoconsumo e unidades de pequena produção
    • Regime jurídico para as unidades de produção para autoconsumo e das unidades de pequena produção (Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro)
    • Tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável, nos termos do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro. ( Portaria n.º 32/2018, de 23 de janeiro)
    • Procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público (RESP) da energia elétrica produzida, incluindo os elementos instrutórios dos respetivos pedidos, a sua marcha, extinção dos títulos em causa e alteração das unidades de produção, procedendo à regulamentação do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.(Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro

     

    • Regime aplicável à potência adicional e à energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida (Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24 de junho e Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril)
    • Procedimentos para autorização do sobre-equipamento de centros eletroprodutores a que se refere a Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril (Despacho n.º 7087/2017, de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de setembro)
    • Termos, condições e critérios de atribuição da reserva de capacidade de injeção de potência na rede elétrica de serviço público, bem como do licenciamento da atividade de produção de energia elétrica no âmbito do regime especial da remuneração garantida, respetivos prazos de duração, condições de manutenção e de alteração (Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio e pelo alterada pelo Despacho n.º 7875/2017, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de setembro)
    • Regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia (Portaria n.º 237/2013, de 24 de julho)
    • Contribuição dos produtores em regime especial eólicos para a sustentabilidade do SEN e limitação dos prazos de remuneração bonificada das pequenas centrais hídricas (Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro)
    • Regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual, prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo.(Portaria n.º 119/2013, de 25 de março)

    • Procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ( Portaria n.º 74/2019, de 8 de março)

    • Pagamento de compensações por centros electroprodutores eólicos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 28 de fevereiro (Diretiva n.º 9/2013, de 26 de junho)

    • Portaria n.º 268-B/2016, de 13 de outubro - Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos.
    • Rotulagem da energia-fatura detalhada (Lei n.º 51/2008, de 27 de agosto)
    • Termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença (Portaria n.º 173/2016, de 21 de junho

     

    • Biomassa  
    • Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho- Define um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração, por municípios ou, por decisão destes, por comunidades  intermunicipais ou por associações de municípios de fins específicos, de novas centrais de valorização de biomassa, definindo, ao mesmo tempo, medidas de apoio e incentivo destinadas a assegurar a sua concretização, com o objetivo fundamental da defesa da floresta, do ordenamento e preservação florestais e do combate aos incêndios.
    • Declaração de Retificação n.º 20/2017, de 3 de agosto- Retificação do Decreto-lei n.º 64/2017, de 12 de junho.

     

     

    •  Garantia de Potência
    • Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho, aditando o artigo 33.º-A ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto criou o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário.
    • - Portaria n.º 139/2012, de 14 de maio - Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto
    • - Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto - Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional                                            
    • - Portaria n.º 172/2013, de 03 de maio - Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores
    • - Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro - Estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.
    • - Despacho nº 1823-A/2017, de 28 de fevereiro , publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de março  - Estabelece os termos em que é convocado o leilão do regime de remuneração da reserva de segurança relativo ao ano de 2017, ao abrigo do nº 2 do artigo 10.º da Portaria nº 41/2017, de 27 de janeiro.
    • -Despacho nº 2078-B/2017, de 9 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de março- Aprova  informação relativa ao  leilão do regime de remuneração de reserva de segurança do ano de 2017 e informação relativa à minuta do contrato de disponibilidade do regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional pelos centros eletroprodutores e pelo Comercializador de Último Recurso.
    • -Despacho n.º 2275-A/2017, de 14 de março, publicado no Diário da República, 2ª série, de 15 de março - Fixa o montante da reserva de segurança necessária à garantia de abastecimento do SEN para o ano de 2018.

     

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