24 Maio 2018
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  • Mobilidade Elétrica 


    • Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho ( procede à terceira alteração do Decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril) - Introduz alterações ao Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, no sentido de melhorar o modelo adotado, de forma a garantir condições de sustentabilidade da atividade dos agentes de mobilidade elétrica e estimular a procura, incentivar a integração com os sistemas de energia e mobilidade, no âmbito de uma visão para a mobilidade inteligente, bem como, promover a diversidade de combustíveis alternativos do setor dos transportes em Portugal, e a expansão da rede de mobilidade elétrica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
    • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M, de 2 de março-Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na redação republicada pelo Decreto-lei n.º 90/2014, de 11 de junho, que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica, procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos.
    • Regulamento n.º 879/2015, de 22 de dezembro Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.
    • Portaria n.º 240/2015, de 12 de agosto Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas.
    • Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.
    • Despacho n.º 6826/2015, de 18 de junho - Determina que a atividade da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica continue a ser assegurada pela sociedade Mobi.E, S. A.
    • Despacho n.º 8809/2015, de 10 de agosto Aprova o Plano de Ação para a Mobilidade Elétrica e determina a relocalização dos pontos de carregamento normal nas localizações indicadas no “Estudo de localização – pontos de carregamento normal” a publicar no sítio da Direção Geral de Energia e Geologia.
    • Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto  - Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.
    • Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto - Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.
    • Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto -   Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação  de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.
    • Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto -Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.
    • Diretiva nº 6/2016, de 26 de fevereiro- Estabelece o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico em Portugal continental. 
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, de 20 de fevereiro - Cria o Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7 de setembro - Estabelece os objetivos e novas medidas do Programa para a Mobilidade Elétrica em Portugal e aprova o modelo da mobilidade elétrica
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto - Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016, de 1 de setembro - Estabelece as 1ª e 2ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.
    • Aviso n.º 2836/2017, de 17 de março- Regulamento da 1ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública-Financiamento de 170 veículos elétricos.
    • Decreto-Lei n.º 4/2018, de 2 de fevereiro- Cria um incentivo destinado a promover a substituição da utilização de veículos movidos a combustíveis fósseis por veículos elétricos no
      transporte municipal e intermunicipal de passageiros e na recolha de resíduos indiferenciados e materiais recicláveis.
    • Despacho n.º  4389-A/2018, de 4 de maio - Estabelece o desconto aplicado ao preço de energia elétrica, aplicável a veículos elétricos afetos à atividade de serviço público de transporte de passageiros municipal e intermunicipal para 2018.

     

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