10 Dezembro 2019
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  • Combustíveis líquidos e gás de petróleo liquefeito 


    • Bases gerais do Sistema Petrolífero Nacional
    • Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro- primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 31/2006,de 15 de fevereiro que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

     

    • Garrafas de GPL
    • Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro-  Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas  independentemente da sua marca, através da implementação de mecanismos de armazenagem e transporte que assegurem o tratamento não discriminatório e não envolvam encargos adicionais para o consumidor, bem como estabelece os termos da comercialização obrigatória de GPL engarrafado, nos postos de abastecimento de combustível de veículos. 
    • Regulamento n.º 854/2019, de 23 de setembro - Regulamento Relativo ao Processo de Armazenagem, Recolha e Troca de Garrafas de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) entre Operadores

     

     

     

    •  Contribuição regulatória pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional

    • Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio- Estabelece a contribuição regulatória devida à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.

     

    • Postos de abastecimento de combustíveis de veículos 

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