21 Janeiro 2018
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  • Infraestruturas Energéticas Transeuropeias 


    O Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, estabelece orientações para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas transeuropeias, designadamente:

    • Identifica os projetos de interesse comum (PCI) necessários;
    • Promove execução atempada através da racionalização, de uma coordenação mais estreita e da aceleração dos processos de concessão de licenças, e ainda do reforço da participação pública;
    • Estabelece regras e fornece orientações para a imputação dos custos transfronteiriços e os incentivos relacionados com os riscos para projetos de interesse comum;
    • Determina as condições de elegibilidade dos projetos de interesse comum para a assistência financeira da União.

    No número 5 do artigo 13.º do Regulamento em questão, é estabelecido que, até 31 de dezembro de 2013, a ACER deve facilitar a partilha de boas práticas e formular recomendações, relativamente aos incentivos regulatórios para Projetos de Interesse Comum (PCI) e a uma metodologia comum para avaliar os maiores riscos de investimento incorridos em projetos de infraestruturas de eletricidade e de gás natural.

    O referido Regulamento estipula no número 6 daquele artigo que cada entidade reguladora nacional deve publicar a sua metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos em projetos de infraestruturas de eletricidade e de gás e os maiores riscos incorridos por estes projetos.

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