16 Dezembro 2018
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  • Publicado em DR o Decreto-Lei nº57-A/2018 que altera os Estatutos da ERSE 


    Foi publicado em DR o Decreto-Lei nº57-A/2018, de 13 de julho, que procede à quarta alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.
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