21 Novembro 2019
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  • Tarifas Reguladas 


    As atividades reguladas, sujeitas à aplicação de uma tarifa que proporcione os proveitos permitidos, são Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL, Armazenamento Subterrâneo de gás natural, Operação Logística de Mudança de Comercializador, Gestão Técnica Global do Sistema, Transporte de gás natural, Distribuição de gás natural, Compra e Venda de gás natural no âmbito dos contratos de take-or-pay, Compra e Venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso, Comercialização de último recurso a grandes clientes e Comercialização de gás natural a grandes clientes.

    Os preços das tarifas em cada atividade são determinados por forma a que a sua estrutura seja, por um lado, aderente à estrutura dos custos marginais ou incrementais e por outro, que os proveitos permitidos em cada atividade sejam recuperados.

    As tarifas por atividade são as seguintes:

    A tarifa de Uso do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL a aplicar pelo operador de terminal de GNL deve proporcionar os proveitos permitidos da atividade de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL.

    A tarifa de Uso do Armazenamento Subterrâneo a aplicar pelos operadores de armazenamento subterrâneo deve proporcionar os proveitos permitidos da atividade de Armazenamento Subterrâneo de gás natural.

    A tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar pelo operador da rede de transporte às suas entregas em AP e redes de distribuição deve proporcionar os proveitos permitidos da atividade de Gestão Técnica Global do Sistema do operador da rede de transporte.

    A tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar pelo operador da rede de transporte às entregas em AP e redes de distribuição deve proporcionar os proveitos permitidos da atividade de Transporte de gás natural.

    As tarifas de Uso da Rede de Distribuição em MP e de Uso da Rede de Distribuição em BP devem proporcionar os proveitos permitidos das atividades de Distribuição de gás natural de cada operador de rede.

    As tarifas de Uso da Rede de Distribuição são aplicadas às entregas do nível de pressão em que é efetuada a entrega e dos níveis de pressão inferiores.

    A tarifa de Uso Global do Sistema a aplicar às entregas dos operadores de redes de distribuição deve proporcionar os proveitos a recuperar por cada operador de redes de distribuição relativos à gestão técnica global do sistema.

    A tarifa de Uso da Rede de Transporte a aplicar às entregas dos operadores das redes de distribuição devem proporcionar os proveitos a recuperar por cada operador de redes de distribuição relativos ao transporte de gás natural.

    A tarifa de Comercialização a aplicar pelos comercializadores de último recurso aos fornecimentos aos seus clientes deve proporcionar os proveitos permitidos das funções de Comercialização de gás natural de cada comercializador de último recurso.

    A tarifa de Energia a aplicar aos fornecimentos a comercializadores de último recurso retalhistas, deve proporcionar os proveitos permitidos na atividade de Compra e Venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso, do comercializador de último recurso grossista.

    O sistema tarifário diz-se aditivo porque a cada atividade regulada da cadeia de valor do gás natural está associada uma tarifa regulada e a tarifa Transitória de Venda a Clientes Finais aplicada a cada cliente é composta pela soma das diversas tarifas das atividades imputáveis ao fornecimento desse cliente. A verificação desta condição permite evitar subsidiações cruzadas entre grupos de clientes.

    No atual quadro regulamentar, a tarifação dos clientes que acedem ao mercado liberalizado implementa integralmente e de imediato o conceito de aditividade tarifária, enquanto que para as tarifas dos clientes dos comercializadores de último recurso existe a aplicação gradual do mesmo conceito.

    No caso dos comercializadores de mercado, os custos de fornecimento de gás natural decorrem do pagamento das tarifas de Acesso às Redes e dos custos formulados em regime de mercado livre associados ao aprovisionamento de gás natural e relacionamento comercial com os clientes. A tarifa de venda de gás natural aplicada por estes comercializadores é livremente fixada por estes na sua relação contratual, bilateral, com cada cliente. Não obstante, cada comercializador paga, em nome dos seus clientes, as tarifas de Acesso às Redes aos operadores das redes onde os seus clientes estão ligados. Para os comercializadores de último recurso, o aprovisionamento de gás natural e o relacionamento comercial com os clientes estão sob a alçada da regulação económica da ERSE. Neste caso, as tarifas a praticar pelos comercializadores de último recurso, ou seja, as tarifas Transitórias de Venda a Clientes Finais são fixadas anualmente pela ERSE, em função dos proveitos permitidos nas atividades de Compra e Venda de gás natural e de Comercialização.

    Nos termos do regime jurídico que estabelece o processo de extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais, aprovado inicialmente pelo Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho aplicáveis aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10 000m3 e pelo Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, aplicável aos clientes finais com consumos inferiores a 10 000 m3, determinou-se, a título transitório, que os comercializadores de último recurso devem continuar a fornecer gás natural aos clientes finais, que não tenham contratado o respetivo fornecimento no mercado livre, até 31 de dezembro de 2017, conforme estipulado pela Portaria n.º 97/2015, de 30 de março. As tarifas transitórias a aplicar pelos comercializadores de último recurso, são determinadas pela soma das tarifas de energia, de acesso às redes e de comercialização, sobre as quais se aplica um fator de agravamento, não aplicável aos clientes finais economicamente vulneráveis, visando induzir a adesão dos consumidores ao mercado.
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