21 Novembro 2019
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  • Sub-regulamentação 


    Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de GNL

    O Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural prevê um Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas Reguladas de Gás Natural Liquefeito com o objetivo de fomentar a existência de trocas reguladas de GNL entre o comercializador do Sistema Nacional de Gás Natural e os agentes de mercado que pretendem atuar no mercado de gás natural.

    Em anexo encontra-se o Despacho n.º 10 422/2010, de 22 de junho, no qual estão definidos os termos e condições de utilização deste mecanismo, bem como a Diretiva n.º 9/2013 onde é efetuada uma alteração à atual fórmula de cálculo do preço de trocas reguladas de GNL (PRGNL) na qual o valor das existências inerentes ao processamento do GNL descarregado no terminal de GNL de Sines passa a ser calculado a partir do stock médio do armazenamento no terminal deduzido das existências mínimas técnicas do terminal.


    Monitorização de Preços de Gás Natural do Mercado Retalhista

    Nos termos do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho e do artigo 72.º do Regulamento de Relações Comerciais do Gás Natural, os comercializadores de gás natural estão obrigados a determinados procedimentos em matéria de comunicação de informação sobre os preços de comercialização, cabendo à ERSE a monitorização do mercado de gás natural.
    Em anexo encontra-se o Despacho n.º 3 677/2011 que estabelece o conteúdo e a desagregação da informação a enviar à ERSE pelos comercializadores de gás natural sobre os preços praticados.
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