21 Novembro 2019
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  • Proveitos Permitidos 


    Os proveitos permitidos são definidos em base anual por atividade regulada, nos termos do regulamento tarifário em vigor. Os proveitos permitidos assentam em previsões para o ano gás a que dizem respeito as tarifas de um conjunto vasto de variáveis económicas e financeiras, tais como a procura de gás natural e os custos das atividades em causa.

    Deste modo, existem mecanismos de ajustamento do nível de proveitos permitidos que têm em conta os desvios entre os valores inicialmente previstos para estas variáveis e os posteriormente verificados. Estes ajustamentos são anuais, efetuados com um e dois anos de diferimento.

    De um modo geral, a promoção da gestão eficiente das atividades tem por base a aplicação de metodologias de regulação por incentivos. Nesse quadro metodológico, os proveitos permitidos procuram refletir os custos de exploração e os custos de investimento das atividades reguladas, quando geridas de forma eficiente. Na regulação por incentivos, não existe uma correspondência total entre o nível de custos das empresas e o nível de proveitos permitidos, porque estes últimos dependem igualmente da capacidade das empresas em atingir as metas definidas pelo regulador em termos de diminuição dos custos.

    De seguida, são brevemente apresentadas as metodologias de definição dos proveitos permitidos por atividade regulada do setor do gás natural.

    A concessionária do Terminal de GNL (REN Atlântico) desenvolve a atividade de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL, sendo a regulação económica adotada baseada numa metodologia do tipo price-cap para os custos de exploração. No que respeita aos custos com capital (custos relativos à remuneração da base de ativos aceite e às respetivas amortizações) é aplicada uma taxa de remuneração ao valor líquido, de amortizações e subsídios, contabilístico dos ativos fixos médios afetos à atividade, ponderada pelas quantidades de GNL previstas regaseificar para um período de 10 anos (custo com capital alisado). Esta metodologia de regulação do custo com capital é aplicada apenas nesta atividade dada a natureza e indivisibilidade dos investimentos que a caracterizam, e a sua aplicação termina já no ano gás 2016-2017. Adicionalmente, desde 2013 existe um mecanismo de atenuação de ajustamentos tarifários do Terminal de GNL, que permite a recuperação de desvios nos proveitos recuperados por esta atividade através da
    tarifa de Uso Global do Sistema do operador da rede de transporte.

    A concessionária da rede de transporte de GN é a REN Gasodutos que engloba as atividades de Transporte de GN e Gestão Técnica Global do SNGN. A regulação económica adotada para a atividade de Gestão Técnica Global do SNGN é baseada em custos eficientes ao nível da componente dos custos que resulta de imputações intra-grupo e de custos aceites, em base anual, para os restantes custos de exploração. Ao nível dos custos de investimento, aplica-se uma regulação do tipo rate-of-return, com a aplicação de uma taxa de remuneração ao valor líquido, de amortizações e subsídios, contabilístico dos ativos fixos médios afetos à atividade e a consideração do valor das amortizações do ativo.

    Refira-se que essa atividade engloba, transitoriamente, os custos com a atividade de Operação Logística de Mudança de Comercializador, enquanto não existe a constituição formal desta entidade. A atividade de Transporte de GN é regulada, com uma metodologia do tipo price-cap para os custos de exploração. Os custos com o transporte de gás natural por rodovia não são incorporados não são objeto de metas de eficiência.

    Ao nível dos custos de investimento, aplica-se uma regulação do tipo rate-of-return, com a aplicação de uma taxa de remuneração ao valor líquido, de amortizações e subsídios, contabilístico dos ativos fixos médios afetos à atividade e a consideração das amortizações do ativo. 

    A atividade de Armazenamento Subterrâneo de GN é regulada através de uma metodologia do tipo price-cap para os custos de exploração e por rate-of-return para os custos de investimento, com a aplicação de uma taxa de remuneração ao valor líquido, de amortizações e subsídios, contabilístico dos ativos fixos médios afetos à atividade e a consideração das amortizações do ativo. Desde o ano gás 2016-2017, é aplicado um mecanismo de atenuação de ajustamentos tarifários da atividade de Armazenamento Subterrâneo, que permite a recuperação de desvios nos proveitos recuperados por esta atividade através da tarifa de Uso Global do Sistema do operador da rede de transporte.

    Os operadores da rede de distribuição exercem duas atividades, a de Acesso à RNTGN e à RNDGN, e a de Distribuição de gás natural. A atividade de Acesso à RNTGN e à RNDGN transfere os custos com o acesso à RNTGN e com o uso da RNDGN para os comercializadores de gás natural e para os clientes no mercado que adquirem diretamente gás natural que se encontrem ligados à rede de distribuição. A atividade de Distribuição é regulada por uma metodologia tipo price-cap para os custos de exploração e do tipo rate-of-return para os custos de investimento, com a aplicação de uma taxa de remuneração ao valor líquido, de amortizações e subsídios, contabilístico dos ativos fixos médios afetos à atividade e a consideração do valor das amortizações do ativo.

    Os proveitos da atividade de Compra e Venda de gás natural, no âmbito da gestão dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take or pay celebrados em data anterior à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de Junho, exercida pelo comercializador do SNGN, recuperam os custos com a aquisição do gás natural importado no âmbito dos contratos de fornecimento de gás natural com origem na Argélia e na Nigéria, celebrados em data anterior àquela Diretiva. Estes proveitos incluem os custos com os acessos às infraestruturas, a imobilização das reservas estratégicas de gás natural e os custos de exploração do Comercializador do SNGN.

    Os proveitos da atividade de Compra e Venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso, do comercializador de último recurso grossista recuperam os custos anteriores e os custos associados ao Gestor Logístico UAGS.

    Os comercializadores de último recurso retalhistas exercem a atividade de Comercialização de gás natural que inclui as funções de Compra e Venda de gás natural, de Compra e Venda do Acesso à RNTGN e à RNDGN e de Comercialização de gás natural. Os proveitos desta atividade resultam do somatório dos proveitos das respetivas funções. A regulação económica adotada para a função de Comercialização é do tipo price-cap, enquanto as restantes funções são reguladas por custos aceites. Os custos desta atividade incluem todos os custos das atividades a montante, bem como os custos com a aquisição de gás natural ao comercializador de último recurso grossista e ainda os custos com a comercialização de gás natural.

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