24 Abril 2017
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  • Regulamento de Relações Comerciais 


    O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) estabelece as regras aplicáveis às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN).

    Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento:

    • Os consumidores ou clientes.
    • Os comercializadores.
    • Os comercializadores de último recurso retalhistas.
    • O comercializador de último recurso grossista.
    • O comercializador do SNGN.
    • O operador logístico de mudança de comercializador.
    • Os operadores das redes de distribuição.
    • O operador da rede de transporte.
    • Os operadores de armazenamento subterrâneo.
    • Os operadores de terminal de GNL.
    • Os operadores de mercados organizados.
    • Os produtores de gás natural.

    São objeto do RRC as seguintes matérias:

    • A identificação dos sujeitos intervenientes no setor do gás natural e respetivas atividades e funções.
    • Os princípios e as regras gerais de relacionamento comercial, incluindo as obrigações de serviço público aplicáveis aos diversos intervenientes no setor do gás natural.
    • O relacionamento comercial entre os operadores de infraestruturas, comercializadores, comercializadores de último recurso retalhistas, comercializador de último recurso grossista e comercializador do SNGN, nomeadamente para efeitos de faturação e de pagamento.
    • As condições comerciais de ligação às redes de transporte e de distribuição de gás natural por parte do terminal de GNL, das instalações de armazenamento subterrâneo e das instalações dos clientes finais.
    • A medição, leitura e disponibilização de dados de consumo de gás natural, designadamente o fornecimento e instalação dos equipamentos de medição, definição dos pontos de medição dos fluxos de gás natural, as grandezas a medir ou a determinar para efeitos de faturação do acesso às redes e das quantidades de gás fornecido e o conteúdo do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados.
    • A escolha e a mudança de comercializador, contendo os princípios e as regras gerais a observar neste domínio, incluindo na gestão do processo de mudança de comercializador.
    • O regime de mercado, prevendo-se, entre outros, as modalidades de contratação, o registo de agentes de mercado, o regime dos mercados organizados e da contratação bilateral e o quadro de supervisão do funcionamento dos mercados de gás natural.
    • O relacionamento com os clientes de gás natural, abrangendo todo o ciclo comercial aplicável, considerando as obrigações de fornecimento e de apresentação de propostas de fornecimento, a celebração do contrato de fornecimento, a prestação eventual de caução, a faturação e o pagamento, bem como a interrupção e o restabelecimento do fornecimento. Acrescendo neste âmbito deveres de informação diversos, nomeadamente em sede de rotulagem.
    • A resolução de conflitos emergentes do relacionamento comercial e contratual entre os sujeitos intervenientes no setor do gás natural, com uma opção clara pela promoção dos meios de resolução alternativa de litígios.
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