25 Fevereiro 2017
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  • Regulamento de Operação das Infraestruturas 


    O Regulamento de Operação das Infraestruturas (ROI) tem como finalidade regulamentar o funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), com enfoque na operação coordenada das redes e infraestruturas da rede pública de gás natural, em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro. Tendo em conta os objectivos do ROI, a ERSE considerou oportuno que o referido regulamento abrangesse também a coordenação de indisponibilidades e a operação em situações de contingência.

    O ROI integra, fundamentalmente, disposições associadas à gestão diária das infraestruturas que compõem a Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL (RNTIAT), salientando-se, de entre as principais, as seguintes:

    • Programação da Operação da RNTIAT, que inclui os critérios gerais da operação, definidos tendo em conta as pressões, as quantidades de gás existentes e os caudais admissíveis nas diversas infraestruturas, e a elaboração do Programa de Operação. No Programa de Operação são discriminados os perfis de injecção e de extracção de gás natural nos pontos de ligação entre as diversas infraestruturas da RNTIAT, nas redes de distribuição, nas interligações transfronteiriças e nas instalações de clientes ligadas directamente à rede de transporte;
    • Operação diária da RNTIAT, que, entre outras, contém as disposições gerais relativas à participação dos diferentes intervenientes na operação da RNTIAT, à definição e utilização das reservas operacionais e à definição das variáveis de controlo e de segurança. São, ainda, identificadas as situações de operação da RNTIAT em regime normal e em situações de contingência, e especificada a necessidade de elaborar os planos de actuação em situações de contingência;
    • Coordenação de indisponibilidades das diversas infraestruturas, que abrange a elaboração do Plano Anual de Manutenção da RNTIAT e o Plano de Indisponibilidades.

    O ROI prevê ainda a existência de documentos complementares, Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do SNGN e Manual de Gestão Logística do Abastecimento de UAG, contendo os detalhes procedimentais associados ao funcionamento do sistema.

    O presente Regulamento de Operação das Infraestruturas foi aprovado pelo Regulamento nº 417/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de abril.

    Implementação do Código de Rede do Balanço

    O Regulamento (UE) n.º 312/2014 que instituiu o código de rede para a compensação das redes de transporte de gás natural (também denominado Código de Rede de Balanço) foi aprovado pela Comissão Europeia em 26 de março de 2014, entrou em vigor em Abril de 2014 e a sua aplicação é obrigatória em todos os Estados-membros, a partir de 1 de novembro de 2015.

    Ao abrigo do artigo 52.º do referido Regulamento a ERSE decidiu conceder um prazo de vinte e quatro meses para cumprir as disposições do Regulamento a contar de 1 de outubro de 2014, na sequência do pedido fundamentado do operador da rede de transporte. Desta forma, de acordo a Decisão fundamentada da ERSE as novas regras de balanço que determinam a utilização de mecanismos de mercado para o equilíbrio das posições de cada agente de mercado e pelo próprio operador da rede de transporte, serão aplicados a partir de 1 de Outubro de 2016.

    A implementação do Código de Rede do Balanço tem um impacte estrutural, na regulamentação e no setor gasista português, dado que o estabelecimento das regras previstas marca uma diferença importante face ao presente e traz uma necessidade de transformação de algum do enquadramento regulamentar.
    Neste sentido, estabeleceu-se um plano de implementação do Código de Rede de Balanço, o qual contém, em linhas gerais, as seguintes ações:

    • Reuniões com os operadores das infraestruturas para discussão partilhada de propostas de alteração dos procedimentos da subregulamentação.
    • Sensibilização dos operadores das infraestruturas para a sua responsabilidade de apresentar propostas sobre algumas matérias da implementação do Código de Rede (prevista no próprio Código)
    • Acompanhamento de um grupo de trabalho a criar pelos operadores de rede para o desenvolvimento das especificações operacionais e tecnológicas dos sistemas de informação.
    • Reuniões com os agentes de mercado com seminários sobre as opções de implementação do Código de Rede.
    • Processo de revisão regulamentar do gás natural previsto para preparação do período regulatório 2016-2019, no qual a implementação do Código de Rede de Balanço tem incidência no Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações, no Regulamento das Relações Comerciais e no Regulamento Tarifário.
    • Alteração dos documentos complementares, nomeadamente do Manual de Procedimentos da Gestão Técnica do SNGN e do Guia de Medição.
    • Implementação operacional pelos operadores das infraestruturas e pelos agentes de mercado de forma faseada.
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