17 Julho 2019
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  • Documentos complementares 


    O Regulamento de Operação das Infraestruturas (ROI) estabelece, fundamentalmente, as disposições associadas à gestão diária das infraestruturas que compõem a Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL (RNTIAT).
    As regras associadas a essa gestão diária, são estabelecidas no Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás Natural (MPGTG), que determina os detalhes de caráter procedimental associados ao funcionamento integrado do SNGN e à operação das infraestruturas que o integram. Por outro lado, o Manual de Gestão Logística do Abastecimento de Unidades Autónomas de Gás Natural Liquefeito (MGLA) estabelece os critérios e os procedimentos da gestão logística do bastecimento de Gás Natural Liquefeito (GNL) às unidades autónomas de GNL no território nacional.

    Os documentos complementares ao ROI referidos, MPGTG e MGLA, devem contar com a colaboração estreita do operador da rede de transporte, na sua atividade de Gestão Técnica Global do SNGN e dos operadores das redes de distribuição destinatários das obrigações estabelecidas e da incumbência de as pôr em prática. Para o efeito, o ROI prevê que aquelas entidades, beneficiando da experiência adquirida pela sua atuação no sector, devem apresentar propostas fundamentadas dos documentos complementares a aprovar pela ERSE. A aprovação dos documentos complementares ao ROI pela ERSE envolve, normalmente, a consulta prévia das entidades a que estes se aplicam e a obtenção de pareceres dos órgãos consultivos da ERSE.
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