20 Novembro 2017
Diminuir
Aumentar
Enviar Email
Imprimir
  • Mediação e Conciliação de Conflitos 


    O Regulamento de Mediação e Conciliação de Conflitos da ERSE 1 estabelece as regras aplicáveis aos procedimentos de mediação e conciliação de conflitos de natureza comercial emergentes do relacionamento entre os operadores nos sectores eléctrico e do gás natural e entre estes e os respectivos consumidores.
     
    A mediação e a conciliação são mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, de carácter voluntário, através dos quais a ERSE não pode impor uma solução ao caso concreto, mas pode recomendá-la (mediação) ou sugerir à partes que encontrem de comum acordo uma solução para o litígio que as opõe (conciliação).

    Em face das alterações legislativas mais recentes, encontra-se em preparação um novo regulamento sobre a resolução de conflitos.

    Para mais informação consulte, no Espaço do Consumidor, o tema Mediação e Resolução de Conflitos.


    1 Regulamento de Mediação e Conciliação de Conflitos (aprovado através do Despacho n.º 22 674-A/2002, de 22 de Outubro)
Partilhe esta informação: Digg it!Facebookdel.icio.usNewsvineStumble-uponReddit!
Portal do Consumidor de Energia
Comercializadores
Tarifa Social
Simuladores
Livro "A Regulação da Energia em Portugal 2007-2017"