20 Fevereiro 2017
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  • Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações  


    O Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações do setor do gás natural (RARII) estabelece as regras de acesso às redes de gás natural, às instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, aos terminais de GNL e às interligações, nomeadamente os aspetos técnicos e comerciais relacionados com o acesso de terceiros às referidas infraestruturas.

    O RARII tem por objeto estabelecer, segundo critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, as condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes de transporte e de distribuição, às instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, aos terminais de GNL e às interligações, abreviadamente designadas por infraestruturas, nomeadamente os aspetos relativos a:

    O RARII prevê ainda a existência de documentos complementares, Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI) e Condições Gerais dos Contratos de Uso das Infraestruturas, contendo os detalhes procedimentais associados ao acesso às infraestruturas.

    O RARII foi  publicado através do Regulamento nº 435/2016, no Diário da República, 2.ª série, de 9 de maio.

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