22 Junho 2018
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  • Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações  


    O RARII tem por objeto estabelecer, segundo critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, as condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes de transporte e de distribuição, às instalações de armazenamento subterrâneo de gás natural, aos terminais de GNL e às interligações, abreviadamente designadas por infraestruturas, nomeadamente sobre aspetos relativos a:

    O RARII prevê ainda a existência de documentos complementares, designadamente o Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI) e as Condições Gerais dos Contratos de Uso das Infraestruturas.

    O RARII foi  publicado através do Regulamento nº 435/2016, no Diário da República, 2.ª série, de 9 de maio.

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