O Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações (RARII) estabelece, fundamentalmente, as disposições associadas com o acesso a terceiros às infraestruturas do SNGN, prevendo a existência dos seguintes documentos complementares:
- O Manual de Procedimentos do Acesso às Infraestruturas (MPAI);
- As Condições Gerais dos Contratos de Uso das Infraestruturas.
As matérias que integram o MPAI são estabelecidas no artigo 53.º do RARII, incluindo as metodologias dos estudos para a determinação de capacidade, os mecanismos de atribuição de capacidade e os mecanismos de resolução de congestionamentos nas infraestruturas do SNGN.
No que respeita a interligações são ainda estabelecidos no MPAI: (i) os mecanismos de atribuição de capacidade, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2017/459 da Comissão, de 16 de março, (ii) os mecanismos de gestão de congestionamentos, conforme o Anexo I do Regulamento n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, nas redações que lhe foram dadas pela Decisão (UE) 2012/490 da Comissão, de 24 de agosto, e (iii) o mecanismo para a atribuição implícita de capacidade no MIBGAS, no Ponto Virtual de Interligação.
A proposta de MPAI é da responsabilidade do operador da rede de transporte, na sua atividade de Gestão Técnica Global do SNGN, em coordenação com os operadores das restantes infraestruturas da RNTIAT. O MPAI foi aprovado pela ERSE após consulta pública.
As Condições Gerais dos Contratos de Uso das Infraestruturas são estabelecidas nos termos do artigo 10.º do RARII, cabendo aos respetivos operadores propor as condições relativas às infraestruturas que operam, as quais serão aprovadas pela ERSE após consulta aos agentes de mercado. A proposta de Condições Gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição deve ser elaborada de forma conjunta por parte de todos os operadores das redes de distribuição em atividade no SNGN.