20 Fevereiro 2017
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  • Tarifas Reguladas em 2016 


    As tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços regulados são aprovados e publicados pela ERSE, em Dezembro de cada ano, para vigorarem durante o ano seguinte.

    As tarifas aprovadas para 2016 são as seguintes:

    Para além dos preços das tarifas, são aprovados os preços dos serviços regulados previstos no RRC: (i) Serviços de interrupção e restabelecimento do fornecimento de energia, (ii) Leitura extraordinária, (iii) Quantia mínima a pagar em caso de mora; e previstos no RQS: (iv) Valor limite a pagar pelos clientes relativo à verificação da qualidade da energia elétrica (v) Visita às instalações dos clientes e (vi) Assistência técnica.

    A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, introduziu alterações no regime da tarifa social, passando esta a integrar o ASECE (Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia), revogado pela referida Lei. Esta alteração tem efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

    A aprovação das tarifas e preços regulados é justificada através da documentação disponível em anexo.

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