20 Março 2019
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  • Regulamento Tarifário 


    O Regulamento Tarifário define os proveitos permitidos das empresas reguladas do setor a recuperar pelas tarifas, a estrutura tarifária, os procedimentos de fixação, alteração e publicitação das tarifas e as obrigações em matéria de prestação de informação para com a ERSE.

    Os preços das tarifas em cada atividade são determinados para que a sua estrutura seja, por um lado, aderente à estrutura dos custos marginais ou incrementais e por outro, que os proveitos permitidos em cada atividade sejam recuperados.

    Os proveitos permitidos das atividades reguladas são determinados para transmitir às empresas reguladas os sinais de uma gestão economicamente eficiente.

    A ERSE aprovou em novembro de 2017, o Regulamento Tarifário cuja revisão foi coincidente com o início de um novo período de regulação em 2018. Em dezembro de 2018 foi aprovada uma alteração ao Regulamento Tarifário, estando os mesmos disponíveis nesta página.

    É igualmente disponibilizada uma versão ERSE com índice, com vista a facilitar a sua consulta e leitura. A ERSE adverte que apenas a versão publicada em Diário da República faz fé e tem valor jurídico.

    São igualmente disponibilizadas as normas e metodologias complementares aprovadas pela ERSE, aplicáveis para efeitos da regulação e aprovação das contas das empresas reguladas.

    Os Regulamentos da ERSE resultam de um processo de consulta pública, cujos documentos que suportaram a proposta, os pareceres do Conselho Tarifário e Consultivo, os comentários recebidos e a resposta da ERSE fundamentada aos mesmos, poderão ser consultados no link http://www.erse.pt/pt/consultaspublicas/historico/Paginas/concluidas.aspx.

Anexos:
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