19 Janeiro 2018
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  • Regulamento Tarifário 


    O Regulamento Tarifário define a estrutura tarifária, os proveitos permitidos às empresas reguladas do setor, os procedimentos de fixação, alteração e publicitação das tarifas e as obrigações em matéria de prestação de informação para com a ERSE.

    Os preços das tarifas em cada atividade são determinados para que a sua estrutura seja, por um lado, aderente à estrutura dos custos marginais ou incrementais e por outro, que os proveitos permitidos em cada atividade sejam recuperados.

    Os proveitos permitidos das atividades reguladas são recuperados através de tarifas reguladas, cada uma com estrutura tarifária própria e caracterizada por um determinado conjunto de variáveis de faturação.

    A ERSE aprovou em novembro de 2017, um novo Regulamento Tarifário cuja revisão foi coincidente com o início de um novo período de regulação em 2018.

    Nesta página é disponibilizado o Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro. É igualmente disponibilizada uma versão ERSE com índice, com vista a facilitar a sua consulta e leitura. A ERSE adverte que apenas a versão publicada em Diário da República faz fé e tem valor jurídico.

    São igualmente disponibilizadas as normas e metodologias complementares aprovadas pela ERSE, aplicáveis para efeitos da regulação e aprovação das contas das empresas reguladas.

    Os Regulamentos da ERSE resultam de um processo de consulta pública, cujos documentos que suportaram a proposta, os pareceres do Conselho Tarifário e Consultivo, os comentários recebidos e a resposta da ERSE fundamentada aos mesmos, poderão ser consultados no link Revisão Regulamentar - 2017.

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