25 Fevereiro 2017
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  • Regulamento Tarifário 


    O Regulamento Tarifário define a estrutura tarifária, os proveitos permitidos às empresas reguladas do setor, os procedimentos de fixação, alteração e publicitação das tarifas e as obrigações em matéria de prestação de informação para com a ERSE.

    Os preços das tarifas em cada atividade são determinados para que a sua estrutura seja, por um lado, aderente à estrutura dos custos marginais ou incrementais e por outro, que os proveitos permitidos em cada atividade sejam recuperados.

    Os proveitos permitidos das atividades reguladas são recuperados através de tarifas reguladas, cada uma com estrutura tarifária própria e caracterizada por um determinado conjunto de variáveis de faturação.

    A ERSE aprovou em Dezembro de 2014, um novo Regulamento Tarifário cuja revisão foi coincidente com o início de um novo período de regulação em 2015.

    O novo Regulamento incorpora as alterações resultantes da experiência de aplicação dos regulamentos que se revogaram, visando melhorar, num constante exercício de clareza e simplificação, a eficácia e a redação destes.

    O Regulamento Tarifário mantém os incentivos ao desenvolvimento por parte das empresas reguladas de processos mais eficientes e de decisões economicamente mais racionais, com vista à diminuição dos custos e à melhoria da qualidade, procurando, para tal, deixar margens de decisão suficientes para a prossecução destes objetivos.

    As revisões regulamentares do setor elétrico têm-se pautado quer pela estabilidade regulatória, quer pela transparência de atuação, com vista a garantir a diminuição do risco percebido destas atividades, mas simultaneamente uma partilha menos assimétrica do mesmo entre as empresas e os consumidores, com o consequente reflexo no controlo da remuneração dos ativos regulados.

    Nesta página é disponibilizado o Regulamento Tarifário em vigor, aprovado pelo Regulamento n.º 551/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República de 15 de dezembro de 2014. É igualmente disponibilizada uma versão ERSE com índice, com vista a facilitar a sua consulta e leitura. A ERSE adverte que apenas a versão publicada em Diário da República faz fé e tem valor jurídico.

    São igualmente disponibilizadas as normas e metodologias complementares aprovadas pela ERSE, aplicáveis para efeitos da regulação e aprovação das contas das empresas reguladas.

    Os Regulamentos da ERSE resultam de um processo de consulta pública, cujos documentos que suportaram a proposta, os pareceres do Conselho Tarifário e Consultivo, os comentários recebidos e a resposta da ERSE fundamentada aos mesmos, poderão ser consultados no link Revisão Regulamentar - Dezembro 2014.

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