25 Abril 2019
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  • Sub-Regulamentação 


    Projetos-piloto para aperfeiçoamento da estrutura tarifária e introdução de tarifas dinâmicas 

    A partir de 1 de junho de 2018 os consumidores industriais podem participar nos projetos-piloto visando: (i) o aperfeiçoamento das Tarifas de Acesso às Redes em Portugal Continental; e (ii) a introdução de Tarifas Dinâmicas no Acesso às Redes em Portugal Continental.

    As regras de participação e desenvolvimento dos projetos piloto foram aprovadas pela ERSE na sequência de um processo de consulta pública e publicadas em Diário da República, através da Diretiva n.º 6/2018, de 27 de fevereiro, em anexo.

    Através destes projetos-piloto a ERSE visa efetuar uma análise benefício-custo que permitirá avaliar o seu mérito para o sistema elétrico.


    Os projetos piloto destinam-se aos consumidores industriais. A participação nos projetos piloto é voluntária e abrangerá 100 consumidores, por projeto-piloto, durante um período de 12 meses.

    No primeiro projeto-piloto pretende-se avaliar os benefícios associados ao aperfeiçoamento das Tarifas de Acesso às Redes, testando matérias como a diferenciação de preços dentro do período de ponta e a definição de novos períodos horários mais adequados à transmissão dos custos das redes. No segundo projeto-piloto pretende-se testar a introdução de uma Tarifa Dinâmica de Acesso às Redes, solução inovadora no plano internacional.

    Clique aqui para aceder ao documento justificativo com a análise que definiu as regras a aplicar nos projetos-piloto.

    Regras PPEC

    No cumprimento do definido no Regulamento Tarifário (RT) em Junho de 2008 foram publicadas pela ERSE as novas regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo (PPEC), depois de um processo de consulta pública.
    Em anexo encontra-se o Despacho n.º 15 546/2008, de 4 de Junho, no qual estão definidas as regras do PPEC. 


    Regulação por incentivos na actividade de transporte

    No âmbito do período regulatório 2009-2011, a ERSE procedeu à alteração da forma de regulação das actividades do operador da rede de transporte de electricidade.
    Assim, foram introduzidos vários mecanismos de incentivo, nomeadamente:
    - O incentivo ao aumento da disponibilidade dos elementos da rede nacional de transporte de electricidade (RNT), que tem como objectivo promover a disponibilidade, enquanto factor determinante para a qualidade de serviço associada ao desempenho da RNT.
    - O incentivo à manutenção de equipamento em fim de vida útil, que tem como objectivo manter em exploração equipamento que se encontra totalmente amortizado, mas em condições técnicas de continuar em exploração, em alternativa à substituição por novos equipamentos e sem pôr em causa a segurança do sistema.
    - O incentivo ao investimento eficiente na rede de transporte, através da valorização dos novos investimentos a custos de referência e a consideração de taxas de remuneração diferenciadas a aplicar á base de activos, em função da sua valorização, conoante seja por custos reais ou por custos de referência.

    Estes mecanismos de incentivo mantiveram-se em vigor no período regulatório 2012-2014, bem como para o período regulatório 2015-2017, embora com alterações dos respetivos parâmetros. No que respeita ao mecanismo de incentivo ao investimento eficiente na RNT, a ERSE procedeu à sua revisão para o período regulatório 2015-2017.

    Em anexo encontra-se o Despacho n.º 18 138/2009, de 5 de agosto, (aprovou o mecanismo de incentivo ao aumento da disponibilidade dos elementos da RNT) e o Despacho n.º 14 430/2010, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pela Diretiva n.º 3/2015, de 29 de janeiro.


    Monitorização de Preços de Eletricidade do Mercado Retalhista

    Nos termos do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto e do artigo 68.º do Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico, os comercializadores de energia elétrica estão obrigados a determinados procedimentos em matéria de comunicação de informação sobre os preços de comercialização, cabendo à ERSE a monitorização do mercado de energia elétrica.
    Em anexo encontra-se o Despacho n.º 18 637/2010 que estabelece o conteúdo e a desagregação da informação a enviar à ERSE pelos comercializadores de eletricidade sobre os preços praticados.

Anexos:
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