Regras PPEC
No cumprimento do definido no Regulamento Tarifário (RT) em Junho de 2008 foram publicadas pela ERSE as novas regras do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo (PPEC), depois de um processo de consulta pública.
Em anexo encontra-se o Despacho n.º 15 546/2008, de 4 de Junho, no qual estão definidas as regras do PPEC.
Regulação por incentivos na actividade de transporte
No âmbito do período regulatório (2009-2011), a ERSE procedeu à alteração da forma de regulação das actividades do operador da rede de transporte de electricidade.
Assim, foram introduzidos vários mecanismos de incentivo, nomeadamente:
- O incentivo ao aumento da disponibilidade dos elementos da rede nacional de transporte de electricidade (RNT), que tem como objectivo promover a disponibilidade, enquanto factor determinante para a qualidade de serviço associada ao desempenho da RNT.
- O incentivo à manutenção de equipamento em fim de vida útil, que tem como objectivo manter em exploração equipamento que se encontra totalmente amortizado, mas em condições técnicas de continuar em exploração, em alternativa à substituição por novos equipamentos e sem pôr em causa a segurança do sistema.
- O incentivo ao investimento eficiente na rede de transporte, através da valorização dos novos investimentos a custos de referência e a consideração de taxas de remuneração diferenciadas a aplicar á base de activos, em função da sua valorização, conoante seja por custos reais ou por custos de referência.