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  • Normas Complementares do Setor Elétrico 


    Normas complementares (templates) do setor elétrico, aprovadas pelo Conselho de Administração da ERSE, nos termos da Instrução ERSE n.º 04/2019, de 9 de maio, para fins de reporte de informação regulatória aludida nos artigos 15.º, 16.º, 134.º, 170.º, 207.º, 217.º do Regulamento Tarifário do Setor Elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 619/2017, de 18 de dezembro com as alterações aprovadas pelo Regulamento n.º 76/2019, de 18 de janeiro.

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