26 Julho 2016
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  • Regulamento de Relações Comerciais 


    O Regulamento de Relações Comerciais (RRC)  tem por objeto estabelecer as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as condições comerciais para ligação às redes públicas.

    O RRC aplica-se em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Sem prejuízo do exposto, considerando as especificidades das referidas Regiões Autónomas, algumas das matérias previstas no RRC são sujeitas a alterações, entre as quais se destaca a não existência de mercado liberalizado, cabendo às respetivas concessionárias de transporte e distribuição, a aquisição, distribuição e comercialização de energia elétrica.

    Âmbito e Aplicação

    Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento as seguintes entidades:

    Em Portugal Continental,

    • Consumidores ou clientes
    • Comercializadores de último recurso
    • Comercializadores
    • Operadores das redes de transporte e de distribuição
    • Produtores de energia eléctrica
    • Operador logístico de mudança de comercializador
    • Agente comercial
    • A concessionária da zona piloto  
    • Operadores de mercados
    • Outras pessoas que exerçam atividades relacionadas com produção, comercialização ou compra e venda de energia elétrica.

    Nas Regiões Autónomas dos Açores (RAA) e da Madeira (RAM),

    • Clientes vinculados
    • Concessionária do transporte e distribuição da RAA
    • Concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM
    • Produtores vinculados
    • Produtores não vinculados
    • Produtores em regime especial

    São objeto do RRC as seguintes matérias:

    • A identificação dos sujeitos intervenientes no setor elétrico e respetivas atividades e funções.
    • Os princípios e as regras gerais de relacionamento comercial, incluindo as obrigações de serviço público e de serviço universal aplicáveis aos diversos intervenientes no setor elétrico.
    • O relacionamento comercial com os operadores das redes de transporte e de distribuição, os produtores de energia elétrica, os comercializadores e os comercializadores de último recurso, nomeadamente para efeitos de faturação e de pagamento.
    • As condições comerciais de ligação às redes de transporte e de distribuição de eletricidade, das instalações de produção e das instalações dos clientes finais.
    • A medição, leitura e disponibilização de dados de consumo do setor elétrico, designadamente o fornecimento e instalação dos equipamentos de medição, definição dos pontos de medição, as grandezas a medir ou a determinar para efeitos de faturação do acesso às redes e das quantidades de energia e o conteúdo do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados.
    • A escolha e a mudança de comercializador, contendo os princípios e as regras gerais a observar neste domínio, incluindo na gestão do processo de mudança de comercializador.
    • O regime de mercado, prevendo-se, entre outros, as modalidades de contratação, o registo de agentes de mercado, o regime dos mercados organizados e da contratação bilateral e o quadro de supervisão do funcionamento dos mercados de eletricidade.
    • O relacionamento com os clientes de eletricidade, abrangendo todo o ciclo comercial aplicável, considerando as obrigações de fornecimento e de apresentação de propostas de fornecimento, a celebração do contrato de fornecimento, a prestação eventual de caução, a faturação e o pagamento, bem como a interrupção e o restabelecimento do fornecimento. Acrescendo neste âmbito deveres de informação diversos, nomeadamente em sede de rotulagem.
    •  A resolução de conflitos emergentes do relacionamento comercial e contratual entre os sujeitos intervenientes no setor elétrico, com uma opção clara pela promoção dos meios de resolução alternativa de litígios.
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