18 Junho 2019
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  • Sub-Regulamentação 


    O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) estabelece os princípios e as regras consideradas essenciais à regulamentação do relacionamento comercial entre os vários sujeitos intervenientes no setor elétrico. Todavia, a exequibilidade de algumas das referidas regras encontra-se dependente da aprovação de regras de conteúdo mais detalhado e natureza procedimental, de modo a permitir a efetiva aplicação dos regimes previstos. Esta tarefa que denominamos de sub-regulamentação, deve contar com a colaboração estreita das empresas reguladas, destinatárias das obrigações estabelecidas e da incumbência de as pôr em prática.

    Para o efeito, o RRC prevê que aquelas empresas, beneficiando da experiência adquirida pela sua atuação no setor, devem apresentar propostas fundamentadas para a sub-regulamentação a aprovar pela ERSE sobre diversas matérias. São exemplo desta abordagem a regulamentação dos seguintes aspetos:

    • Manuais de procedimentos associados ao exercício de determinadas atividades das empresas reguladas (ex. Manual de Procedimentos do Acerto de Contas).
    • Ligações às redes elétricas.
    • Medição de energia elétrica.

    A aprovação da sub-regulamentação pela ERSE envolve, normalmente, a consulta prévia dos agentes interessados ou destinatários da sub-regulamentação e a obtenção de pareceres dos órgãos consultivos da ERSE.

    Sub-regulamentação em vigor

    A sub-regulamentação atualmente em vigor é a seguinte:

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