Sub-Regulamentação 

O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) estabelece os princípios e as regras consideradas essenciais à regulamentação do relacionamento comercial entre os vários sujeitos intervenientes no sector eléctrico. Todavia, a exequibilidade de algumas das referidas regras encontra-se dependente da aprovação de regras de conteúdo mais detalhado e natureza procedimental, de modo a permitir a efectiva aplicação dos regimes previstos. Esta tarefa que denominamos de sub-regulamentação, deve contar com a colaboração estreita das empresas reguladas, destinatárias das obrigações estabelecidas e da incumbência de as pôr em prática.

Para o efeito, o RRC prevê que aquelas empresas, beneficiando da experiência adquirida pela sua actuação no sector, devem apresentar propostas fundamentadas para a sub-regulamentação a aprovar pela ERSE sobre diversas matérias. São exemplo desta abordagem a regulamentação dos seguintes aspectos:

• Manuais de procedimentos associados ao exercício de determinadas actividades das empresas reguladas (ex. Manual de Procedimentos do Acerto de Contas).
• Ligações às redes eléctricas.
• Medição de energia eléctrica.

A aprovação da sub-regulamentação pela ERSE envolve, normalmente, a consulta prévia dos agentes interessados ou destinatários da sub-regulamentação e a obtenção de pareceres dos órgãos consultivos da ERSE.

A sub-regulamentação que será objecto de aprovação, as entidades que devem apresentar propostas, bem como os prazos previstos para a apresentação de propostas, podem ser consultados no documentoPropostas de sub-regulamentação a apresentar pelas empresas reguladas, disponível nesta página.

Sub-regulamentação em vigor

Enquanto não for aprovada a sub-regulamentação prevista no Regulamento de Relações Comerciais mantém-se em vigor a aprovada ao abrigo do anterior Regulamento.

A sub-regulamentação actualmente em vigor é a seguinte:

• Diretiva n.º 1/2012, de 13 de Janeiro - Aprova os perfis de perdas para as redes de BT, MT, AT e MAT a aplicar em 2012; Aprova os perfis de consumo de instalações em BTN, BTE e MT e o diagrama de carga de referência aplicáveis em 2012, a que se refere o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados; Aprova o perfil de consumo da iluminação pública para 2012; Aprova o perfil de produção aplicável em 2012 à microprodução e miniprodução de tecnologia solar fotovoltaica.
• Anexo I à Diretiva n.º 1/2012 - Perfis de perdas para as redes de baixa tensão (BT), média tensão (MT), alta tensão (AT) e muito alta tensão (MAT) a aplicar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 (xls).
• Anexo II à Diretiva n.º 1/2012 - Perfis de consumo em BTN e BTE a aplicar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 (xls).
• Anexo III à Diretiva n.º 1/2012 - Perfis de consumo em MT a aplicar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 (xls).
• Anexo IV à Diretiva n.º 1/2012 - Perfis de consumo da IP a aplicar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 (xls).
• Anexo V à Diretiva n.º 1/2012 - Perfis de microprodução e miniprodução de tecnologia solar fotovoltaica a aplicar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 (xls).
• Diretiva n.º 2/2012, de 6 de Janeiro - Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados de energia elétrica para vigorar em Portugal continental.
• Diretiva n.º 5/2011, de 15 de Novembro - Aprova os termos e condições de leilões de colocação de PRE.
• Despacho n.º 6402/2011, de 14 de Abril - Altera as regras sobre as condições comerciais de ligação às redes eléctricas estabelecidas no Despacho n.º 12 741/2007, de 21 de Junho, apresentando a republicação integral do mesmo. Este Despacho estabelece o comprimento máximo dos elementos de ligação para uso exclusivo em baixa e média tensão, a metodologia para a repartição de encargos com a construção de elementos de ligação para uso partilhado, a metodologia de cálculo da comparticipação nos encargos com o reforço de rede, os valores de ressarcimento pela cedência de espaço para instalação e exploração de um posto de transformação, os valores de ressarcimento pela cedência de espaço para instalação e exploração de um posto de transformação e os valores dos encargos com estudos para orçamentação de ligações às redes. Aprova ainda a lista dos elementos que devem constar na requisição de ligação à rede ou pedido de aumento de potência requisitada.
• Despacho n.º 12605/2010, de 4 de Agosto - Aprova os factores multiplicativos a aplicar ao preço de referência de energia reactiva, por escalão de facturação de energia reactiva indutiva.
• Despacho n.º 7253/2010, de 26 de Abril - Aprova as novas regras de facturação de energia reactiva.
• Despacho n.º 15 816/2009, de 10 de Julho - Estabelece a codificação dos pontos de entrega de energia eléctrica.
• Declaração de Rectificação n.º 1450/2009, de 8 de Junho - relativa ao Despacho n.º 9975/2009 de 14 de Abril.
• Despacho n.º 9975/2009, de 14 de Abril - Aprova a metodologia de cálculo do valor das cauções associadas ao fornecimento de energia eléctrica.
• Despacho n.º 32 548/2008, de 28 de Dezembro – altera o Manual de Procedimentos do Acerto de Contas aprovado através do Despacho da ERSE n.º 17744/2007, de 10 de Agosto, designadamente no que se refere à valorização da energia de regulação secundária (12.6.2.2), notas de liquidação (12.9.4) e fluxos de informação do Acerto de Contas para os agentes de mercado (15.5.1).
• Despacho n.º 3 278-A/2006, de 10 de Fevereiro - Aprova o conjunto mínimo de informações a integrar as condições gerais dos contratos de fornecimento de energia eléctrica a celebrar pelos comercializadores regulados, em Portugal continental, pela concessionária do transporte e distribuição da RAA, pela concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM e os respectivos clientes abastecidos em BT e MT.
• Despacho n.º 2 045-B/2006, de 25 de Janeiro - Aprova os procedimentos e os prazos a adoptar na gestão do processo de mudança de fornecedor (revoga o anexo C ao Despacho n.º 15 021-A/2005, de 8 de Julho).
• Despacho n.º 8 733-A/2004, de 30 de Abril - aprova o Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira.
• Despacho n.º 8 733-B/2004, de 30 de Abril - aprova o Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma dos Açores.
• Despacho n.º 301-A/2004, de 7 de Janeiro - aprova a minuta tipo dos contratos de garantia de abastecimento a celebrar entre a entidade concessionária da RNT e os agentes de ofertas que recorram à interligação para satisfação dos consumos dos seus clientes.
• Despacho n.º 25 101-E/2003, de 31 de Dezembro - aprova a prorrogação do regime de interruptibilidade dos contratos de fornecimento de energia eléctrica até à data de entrada em funcionamento do MIBEL.
• Despacho n.º 25 101-D/2003, de 31 de Dezembro - aprova os Guias de Telecontagem para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
• Despacho n.º 16 985-A/2003, de 2 de Setembro - aprova o programa de substituição de equipamentos de medição (telecontagem) nos sistemas eléctricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
• Despacho n.º 8 457-A/2002, de 24 de Abril - aprova o programa de substituição de equipamentos de medição (telecontagem) em Portugal continental.