24 Janeiro 2019
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  • Recomendações 


    As Recomendações da ERSE têm como principal objectivo dar a conhecer às empresas e aos consumidores o entendimento da ERSE sobre a melhor forma de dar cumprimento a obrigações previstas nos regulamentos e na legislação, no que respeita a matérias que se enquadrem nas suas competências.

    Embora as recomendações não sejam vinculativas, o não acolhimento das mesmas implica para os seus destinatários o dever de enviar à ERSE as informações e os elementos que justificam a inobservância das recomendações emitidas ou a demonstração das diligências realizadas com vista à actuação recomendada ou ainda, sendo esse o caso, de outras acções que considerem mais adequadas à prossecução do objectivo da recomendação formulada.
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