23 Abril 2019
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    O Regulamento de Operação das Redes do setor elétrico (ROR), bem como o Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico (RRC), preveem que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) proceda à aprovação do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, na sequência de proposta do operador da rede de transporte (ORT) e após ouvidas todas as entidades às quais o manual se aplica.

    Este manual procede à fusão do Manual de Procedimentos do Gestor de Sistema previsto no ROR e do Manual de Procedimentos do Acerto de Contas previsto no RRC, contendo as matérias procedimentais que eram abrangidas por aqueles manuais.

    Nestes termos, a ERSE procedeu à análise da proposta apresentada pelo ORT, tendo-lhe introduzido as alterações que considerou necessárias. A proposta, integrando as alterações da ERSE, foi enviada com o Documento justificativo, para comentários, a todas as entidades a quem se aplica. Na sequência da análise dos comentários das referidas entidades, a ERSE decidiu reformular e clarificar as disposições relativas aos procedimentos de liquidação, tendo promovido as necessárias alterações e organizado sessões de apresentação e esclarecimento junto dos agentes.

    Findo este processo, a ERSE procedeu à elaboração da versão final do manual em causa, tendo introduzido a possibilidade dos comercializadores com carteiras de menor dimensão agregarem as respetivas carteiras para efeitos de consolidação de desvios, permitindo, através da Unidade de Desvio de Comercialização, reduzir a expressão do custo unitário dos desvios.

    O Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, de maio de 2013, foi aprovado pela ERSE através da Diretiva n.º 8/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de maio.

    Em abril de 2014, na sequência dos comentários recebidos à proposta de alteração do Procedimento n.º 13, com vista a permitir a troca de reserva de regulação entre operadores de redes de transporte vizinhos – Projeto BALIT, a ERSE aprovou através da Diretiva da ERSE n.º 9/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril, o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema, de abril de 2014.

    Em junho de 2018, na sequência de uma consulta a interessados, tendo em vista a aprovação das regras necessárias à implementação do mercado intradiário contínuo, a ERSE aprovou através da Diretiva da ERSE n.º 10/2018, de 11 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 10 de julho, a versão do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema de junho de 2018.

    Entretanto, em 27 de junho de 2018, a ERSE aprovou pela Diretiva n.º 14/2018, de 20 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 10 de agosto, a inscrição da Unidade Física relativa ao aproveitamento hidroelétrico de Labruja na Área de Balanço “Lima”, que impactou na necessidade de alterar o Procedimento n.º 5 do MPGGS para acomodar esta realidade no que diz respeito à constituição das áreas de balanço, incorporando também as alterações entretanto aprovadas pelas Diretivas da ERSE n.º 21/2014, 11/2015, 8/2016, 10/2016, 19/2016, 4/2017 e 5/2018, aprovando também a publicitação de uma versão consolidada MPGGS.

    A Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho, estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico.
    De acordo com o estabelecido na Portaria, a ERSE aprovou em 10 de dezembro de 2010 o “Procedimento do sistema de comunicações, execução e controlo do serviço de interruptibilidade”, publicado pelo  Despacho n.º 122/2011 no Diário da República, 2.ª Série, de 4 de janeiro.
Anexos:
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