24 Outubro 2017
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  • Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações 


    O Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações (RARI) tem por objecto estabelecer as disposições relativas às condições técnicas e comerciais segundo as quais se processa o acesso às redes e às interligações.

    Este regulamento estabelece também as condições em que é facultado ou restringido o acesso, bem como a retribuição a que as entidades têm direito por proporcionarem o acesso às suas redes, e as condições de utilização das interligações.

    De entre as principais matérias abordadas pelo RARI, destacam-se as seguintes:

    • Acesso às redes e às interligações e contrato de uso das redes.
    • Informação a prestar pelos operadores das redes.
    • Retribuição pelo uso das instalações e serviços.
    • Informação sobre investimentos nas redes e interligações.
    • Ajustamento para perdas.
    • Capacidade e gestão das interligações.
    • Divulgação da informação sobre as redes e as interligações. 

    Acesso às redes e às Interligações e Contrato de uso das redes

    No contexto da abertura total do mercado de electricidade em Portugal continental, o RARI estabelece que o direito de acesso às redes e às interligações é automaticamente reconhecido a todas as entidades no momento em que se finalize o processo de ligação às redes das suas instalações, processo este definido no Regulamento de Relações Comerciais.

    O direito de acesso é formalizado com a celebração de um Contrato de Uso das Redes, que tem por objecto as condições relacionadas com o uso das redes e das interligações. Este contrato é estabelecido entre os operadores das redes e os utilizadores das mesmas, ou quem os represente.

    Os Contratos de Uso das Redes aplicáveis aos comercializadores e ao comercializador de último recurso integram o uso das redes de todas as instalações dos clientes do respectivo comercializador ou comercializador de último recurso. O RARI define ainda as condições que os Contratos de Uso das Redes devem integrar, bem como a sua duração, suspensão, cessação e os aspectos relacionados com a garantia.

    Informação a prestar pelos operadores das redes

    O RARI prevê a obrigação de prestação por parte dos operadores das redes a todos os agentes de mercado e demais entidades interessadas a informação técnica que lhes permita conhecer as características das redes e interligações.

    A disponibilização da referida informação é feita nos postos de atendimento dos operadores das redes e através das suas páginas de Internet, sendo elaborado anualmente um documento relativo ao ano civil anterior.

    Retribuição pelo uso das instalações e serviços e informação sobre investimentos nas redes e interligações

    O RARI estabelece o direito dos operadores das redes receberem uma retribuição pelo uso das instalações eléctricas que operam e pelos serviços inerentes prestados, através da aplicação de tarifas de acesso publicadas no Regulamento Tarifário, definindo ainda as entidades responsáveis pela referida retribuição.

    Neste sentido, e para efeitos da determinação da retribuição pelo uso das instalações e serviços, os operadores das redes devem enviar à ERSE informação sobre os investimentos e projectos previstos e efectuados.

    Capacidade e gestão das interligações

    O RARI prevê a obrigação de prestação por parte do operador da rede de transporte em Portugal continental a todos os utilizadores das redes e candidatos a utilizadores, de informação sobre a capacidade de interligação disponível para fins comerciais

    Com vista à apresentação da referida informação, o RARI regulamenta a metodologia dos estudos para a determinação da capacidade de interligação bem como os valores indicativos da capacidade de interligação a apresentar relativamente ao ano civil seguinte e as actualizações diárias desses valores. A disponibilização da referida informação é feita nomeadamente na página de Internet do operador da rede de transporte em Portugal continental.

    O RARI regulamenta ainda a gestão das interligações, nomeadamente o Mecanismo de Gestão Conjunta da Interligação Portugal-Espanha, o qual visa a atribuição de capacidade e a gestão das interligações, mediante a articulação entre um processo de realização de leilões explícitos de capacidade em horizonte temporal anterior ao diário e um processo de separação de mercados no mercado diário e intradiário. O Mecanismo de Gestão Conjunta da Interligação Portugal-Espanha visa ainda a utilização das eventuais receitas provenientes da atribuição da capacidade de interligação, nomeadamente as receitas resultantes dos leilões e das diferenças de preços após aplicação da separação de mercado.

    Ajustamento para perdas

    O RARI regulamenta o ajustamento para perdas, quer para efeitos da determinação da quantidade de energia que deve ser colocada na rede através do mercado organizado ou por contratação bilateral, quer para efeitos de tarifas. Para os referidos efeitos são definidos factores de ajustamento para perdas a aplicar, no primeiro caso, aos valores de energia activa dos consumos previstos, e no segundo caso, aos valores dos preços das tarifas de cada nível e tensão, nos termos definidos no Regulamento Tarifário.

    Divulgação da informação sobre as redes e as interligações

    A importância da disponibilização de informação aos agentes de mercado justifica a existência de um capítulo autónomo no RARI, onde se definem os canais de divulgação de informação a utilizar pelos operadores das redes, nomeadamente nas suas páginas na Internet.

    O Manual de Procedimentos do Mecanismo de Gestão Conjunta da Interligação Portugal-Espanha foi aprovado pelo Regulamento da ERSE n.º 474/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de dezembro, na sequência dos comentários recebidos a uma consulta pública com vista a permitir uma atribuição harmonizada de direitos de utilização de capacidade na interligação Portugal-Espanha a partir de 1 de janeiro de 2014.

    O Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações foi aprovado através do Regulamento n.º 560/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de dezembro, após a 48.ª Consulta Pública da ERSE.

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