O Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), com aplicação ao sector eléctrico de Portugal continental, foi publicado pela primeira vez pelo Despacho n.º 12 917 – A/2000 (2ª série) de 23 de Junho. Estando prevista a sua revisão de dois em dois anos, o RQS teve uma primeira revisão em 5 de Fevereiro de 2003, através do Despacho nº 2410-A/2003 (2ª série). Durante o ano de 2005, sob a responsabilidade da DGEG, decorreu um processo de revisão do articulado do referido regulamento de que resultou a publicação do Despacho n.º 5255/2006 de 8 de Março, que se encontra actualmente em vigor.
Relativamente ao sector eléctrico das Regiões Autónomas, foram publicados durante 2004:
- No Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série – n.º 45, de 9 de Novembro de 2004, o Despacho n.º 917/2004 da Secretaria Regional da Economia que aprova o Regulamento das Qualidade de Serviço a que deve obedecer o serviço prestado pelas entidades do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma dos Açores.
- No Diário da República n.º 287, o Decreto Regulamentar Regional nº 15/2004/M, de 9 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Qualidade de Serviço do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira.
No âmbito das suas competências relativas à qualidade de serviço no sector eléctrico, a ERSE publica anualmente um Relatório da Qualidade de Serviço.
Para além de contribuir para a divulgação do RQS, este documento apresenta informação com a qual se pretende:
- Caracterizar a qualidade de serviço nas redes de transporte e distribuição de energia eléctrica.
- Avaliar o cumprimento do RQS pelas entidades que exploram as referidas redes.
- Apresentar as principais actividades desenvolvidas pela ERSE no âmbito da qualidade de serviço.
Nesse enquadramento, a ERSE publicou os seguintes relatórios anuais de qualidade de serviço, relativos às actividades de transporte e distribuição de energia eléctrica em Portugal continental: