11 Fevereiro 2012
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  • 2007 


    Março 2007

    Assinatura do Plano de Compatibilização Regulatória entre Portugal e Espanha no sector energético

    Com o objectivo de aprofundar o MIBEL e em linha com o Acordo de Santiago e as decisões tomadas na Cimeira Ibérica de Badajoz, foi assinado, em 8 de Março de 2007, entre os Governos de Portugal e de Espanha um Plano de Compatibilização Regulatória em que se consagravam um conjunto de trabalhos a desenvolver quer directamente ao nível dos Governos quer através do Conselho de Reguladores a quem foi solicitado um conjunto de tarefas.

    Julho de 2007

    Arranque do MIBEL

    Como passo fundamental para o arranque do MIBEL refere-se a cessação antecipada dos CAE no início de Julho de 2007, que ao permitir a concorrência na produção de energia eléctrica em Portugal e em Espanha (mercado grossista) viabilizou o funcionamento efectivo, a partir dessa data, do mercado de energia eléctrica à dimensão ibérica. O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho consagra um conjunto de novas regras visando a consolidação de condições para o incremento da concorrência no âmbito do MIBEL.

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