Procedimentos de mudança de comercializador 

No Plano de Compatibilização Regulatória, firmado entre os Governos de Portugal e de Espanha a 8 de março de 2007, ficou estabelecido que o Conselho de Reguladores deveria  propor, de forma harmonizada para os dois países, entre outras matérias, os procedimentos de mudança de comercializador para o setor elétrico.

Para a concretização deste mandato, foi elaborado um documento que foi submetido a consulta pública de âmbito ibérico que decorreu entre 28 de fevereiro e 14 de março de 2008. Após a análise das sugestões e comentários recebidos, os reguladores setoriais de Portugal e Espanha elaboraram esta proposta conjunta de harmonização dos procedimentos de mudança de comercializador que foi remetida aos Governos de cada país.