29 Março 2017
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  • Eletricidade 


    Constitui objetivo fundamental das atividades que integram o Sistema Elétrico Nacional (SEN), a disponibilização de energia elétrica em termos adequados às necessidades dos consumidores, quer qualitativa quer quantitativamente, a concretizar com base em princípios de racionalidade e eficiência dos meios a utilizar em todas as atividades que integram o setor elétrico desde a produção de eletricidade até ao seu fornecimento ao consumidor final.

    A energia elétrica, constituindo-se como um bem essencial, está sujeita a obrigações de serviço público, da responsabilidade de todos os intervenientes do setor elétrico, de entre as quais se destacam: (i) a segurança, a regularidade e a qualidade do seu abastecimento; (ii) a garantia da universalidade de prestação do serviço; (iii) a garantia da ligação de todos os clientes às redes e (iv) a proteção dos consumidores designadamente quanto a tarifas e preços.

    A todos os intervenientes nas diversas atividades que dinamizam a indústria da eletricidade são assegurados: (i) liberdade de acesso ao exercício das atividades; (ii) não discriminação; (iii) igualdade de tratamento e de oportunidades; (iv) imparcialidade nas decisões; (v) transparência e objetividade das regras e decisões; (vi) acesso à informação e salvaguarda da confidencialidade da informação comercial considerada sensível e (vii) liberdade de escolha do comercializador de eletricidade.

    Neste quadro, a regulação do Setor Elétrico Nacional tem por finalidade contribuir para assegurar a eficiência e a racionalidade das atividades em termos objetivos, transparentes, não discriminatórios e concorrenciais, através da sua contínua supervisão e acompanhamento, integrada nos objetivos da realização do mercado interno da eletricidade.

    Estão sujeitas a regulação as atividades de transporte, de distribuição e de comercialização de último recurso de eletricidade, bem como as de operação logística de mudança de comercializador e a gestão de mercados organizados.

    A intervenção da ERSE no exercício das suas atribuições relativamente ao setor elétrico, desenvolve-se, de entre outras, nas seguintes áreas: (i) Liberalização do setor elétrico; (ii) Aprofundamento do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL); (iii) Acompanhamento das atividades e dos agentes do setor; (iv) Definição de tarifas e preços para as atividades reguladas; (v) Promoção de níveis adequados de qualidade de serviço; (vi) Elaboração de regulamentos; (vii) Definição e monitorização das ligações às redes; (viii) Disponibilização de um suporte gráfico e numérico através de factos e números e (ix) Realização de inspeções e auditorias.
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