Enquadramento legal da rotulagem

• Diretiva n.º 16/2018, de dezembro de 2018
• Recomendação n.º 2/2011, de dezembro de 2011
• Regulamento de Relações Comerciais (RRC), de outubro de 2017
• Lei n.º 51/2008, de 27 de agosto
• Decreto-lei n.º 178/2015, de 27 de agosto