24 Agosto 2019
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  • Rotulagem de Energia Elétrica 


    A rotulagem de energia elétrica consiste na apresentação de informação aos consumidores sobre as origens da energia elétrica que consomem e sobre os impactes ambientais provocados na sua produção.

    Partindo da definição de um mix base do sistema, que reflete a composição de tecnologias de produção do SEN, ao qual se efetuam ajustamentos de modo a integrar os conceitos subjacentes aos trânsitos internacionais, de opções de contratualização bilateral e/ou emissão de garantias de origem de energia elétrica (GO), para que se evitem as situações de dupla contagem ou da sua inconsistente afetação ao modelo de rotulagem, cada comercializador poderá constituir o seu próprio mix, através das suas opções de aprovisionamento através de bilaterização e de aquisição de GO, bem como optar por apresentar uma carteira de fornecimentos com uma composição indistinta para todos os seus clientes (mix genérico) ou construir um mix específico para as várias ofertas comerciais do comercializador.

    A rotulagem da energia elétrica tem os seguintes objetivos:

    • Diferenciação dos comercializadores de energia elétrica e dos seus produtos
      Permite que os consumidores possam fazer a sua escolha com base num critério adicional ao preço, podendo potenciar uma maior concorrência no mercado retalhista, inclusive fomentando o surgimento de novos produtos.
    • Responsabilização dos consumidores pelas suas escolhas de consumo de energia elétrica
      Possibilita que os consumidores façam opções de consumo mais informadas, nomeadamente considerando os impactes ambientais provocados pela energia elétrica que consomem, e compromete os consumidores quanto às suas escolhas de comercializador.

    Dentro do quadro operativo e funcional atual do SEN, a abordagem conceptual a seguir encontra-se caracterizada nas regras apresentadas na Diretiva n.º 16/2018 que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2019.

    As obrigações de informação aos consumidores, previstas nas regras aprovadas, são aplicáveis a partir de 1 de abril de 2019, inclusive.

     

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