25 Fevereiro 2017
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  • PPDA do Setor Elétrico 


    Os PPDA do setor elétrico começaram a ser aplicados em 2002 em Portugal Continental. Em 2006, a sua aplicação foi estendida às empresas do setor na Região Autónoma dos Açores (RAA) e na Região Autónoma da Madeira (RAM).

    Em 2009 iniciou-se um novo período de execução, com a entrada em vigor de novas regras. Entre estas são da salientar a concorrência, na fase de seleção das candidaturas, entre as medidas propostas pela empresas, a realização de ações de monitorização a medidas aprovadas e a criação do Painel de Avaliação dos PPDA.

    As entidades que podem apresentar candidaturas aos PPDA são as seguintes:

    • Operador da rede de transporte em Portugal Continental: REN – Rede Eléctrica Nacional;
    • Operadores das redes de distribuição em Portugal Continental, com exceção dos operadores de rede exclusivamente em BT: EDP Distribuição;
    • Concessionária do transporte e distribuição na RAA: EDA – Electricidade dos Açores;
    • Concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM: EEM – Empresa de Electricidade da Madeira.

    As regras actualmente em vigor foram publicadas em 2008, em conjunto com um guia de aplicação:

    Em 2011 foi lançada uma consulta pública com uma proposta de alteração de regras.

    Consulte os documentos PPDA – Balanço de 8 anos – Sectores eléctrico e do gás natural, 2002-2009custos de gestão PPDA 2008-2011.

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