20 Novembro 2017
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  • PPDA - Planos de Promoção do Desempenho Ambiental 


    Os PPDA são instrumentos de regulação previstos nos Regulamentos Tarifários dos setores elétrico e do gás natural destinados a promover a melhoria do desempenho ambiental das empresas reguladas que atuam nestes setores.

    A existência deste tipo de incentivos pretende assegurar que a regulação económica a que as empresas estão sujeitas não tenha efeitos perversos no seu desempenho ambiental. Esta preocupação assume maior preponderância em empresas sujeitas a uma regulação por preço máximo, que cria incentivos acrescidos à melhoria de eficiência das empresas dado que lhes permite apropriarem-se de ganhos de eficiência que obtiverem.

    Como resultado do incentivo à eficiência, a empresa poderia ter tendência a reduzir investimentos na melhoria das redes ou em custos de manutenção com consequências ao nível da qualidade de serviço ou do desempenho ambiental. Para minimizar ou evitar este tipo de comportamentos são adotados mecanismos regulatórios complementares, sendo disso exemplo os Regulamentos da Qualidade de Serviço e os PPDA.

    Mesmo em atividades reguladas por taxa de rendibilidade, os PPDA têm a vantagem de permitir à empresa uma apreciação prévia sobre os custos a incorrer na proteção ambiental, perspetivando assim a sua futura aceitação para efeitos de tarifas. Note-se que não existindo balizas pré-definidas para o exercício da responsabilidade social das empresas, os limites para o regulador podem não ser os mesmos da empresa, sendo assim desejável que exista um entendimento a este nível a priori, caso contrário a empresa poderá tender a não “correr o risco”, em especial porque opera em regime de monopólio.

    Os PPDA podem também funcionar como ferramentas de comunicação, ajudando a organizar e destacar as atividades de determinada empresa na melhoria do seu desempenho ambiental. Esta comunicação pode ser interna ou externa à própria empresa. Em empresas que já disponham de um sistema de gestão ambiental existem normalmente outras ferramentas de comunicação, nomeadamente o relatório de ambiente ou de sustentabilidade, podendo o PPDA constituir um instrumento de comunicação complementar.

    Em síntese, com os PPDA pretendem-se atingir os seguintes objetivos principais:

    • Minimizar os efeitos que podem ser induzidos por certos tipos de regulação económica para que, em simultâneo com a redução de custos, se incentivem as empresas a adotar medidas que melhorem o seu desempenho ambiental;
    • Permitir um entendimento, a priori, entre a empresa e o regulador sobre o exercício da responsabilidade social da empresa em matéria de ambiente;
    • Auxiliar as empresas na comunicação ambiental.

    Para mais informações consulte:

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