29 Março 2017
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  • Regulamento da Mobilidade Elétrica 


    O Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME) é uma peça regulamentar prevista no Decreto Lei n.º 39/2010 na redação dada no Decreto-Lei n.º 90/2014 que estabelece disposições aplicáveis ao exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica abrangidas pela regulação da ERSE.

    O RME aplica-se em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

    O que trata o RME?

    O RME trata das matérias sujeitas a regulação no setor da mobilidade elétrica, do relacionamento entre este setor e o setor elétrico e da proteção dos direitos e dos interesses dos utilizadores de veículos elétricos em relação a preços, qualidade de serviço e prestação de informação. O RME estabelece igualmente os métodos para a formulação e cálculo de tarifas a aplicar pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica.

    As principais matérias tratadas no RME são as seguintes:

    • Modelo de regulação a aplicar à entidade gestora da rede de mobilidade elétrica (EGME), incluindo a forma de definição de proveitos.
    • Descrição dos fluxos de informação e dos fluxos financeiros.
    • Tarifas Reguladas.
    • Supervisão de preços.
    • Manual de Procedimentos da atividade da EGME.
    • Disponibilização de informação.

    A quem se aplica o RME?

    Os principais destinatários das regras consagradas no RME são:

    • A entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, enquanto entidade responsável pela gestão dos fluxos energéticos e financeiros, atividade esta sujeita a regulação.
    • Os operadores dos pontos de carregamento enquanto entidades responsáveis pela instalação, disponibilização, exploração e manutenção dos pontos de carregamento e prestação de outros serviços relacionados e pelo fornecimento e receção de informação relativa aos seus pontos de carregamento.
    • Os operadores detentores de registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, enquanto entidades utilizadoras dos dados de consumo para efeitos de faturação aos comercializadores do mercado elétrico.
    • Os operadores das redes, enquanto entidades responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e leitura dos equipamentos de medição na fronteira com o setor elétrico e pela disponibilização de dados de consumo.
    • Os utilizadores dos veículos elétricos, enquanto utilizadores da rede de mobilidade elétrica.

    Na sequência da 51.ª Consulta Pública da ERSE, o RME foi aprovado através do Regulamento n.º 879/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de dezembro.

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