30 Maio 2017
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  • Procedimentos 


    Procedimentos da ERSE sobre Consultas Públicas

     

    Com o procedimento de consulta pública a ERSE pretende, por um lado, uma total transparência no exercício de uma das vertentes da regulação e, por outro lado, aproximar todos os interessados da regulação deste setor desde as empresas aos consumidores.

     

    Objeto e destinatários das Consultas Públicas

     

    De acordo com os estatutos da ERSE, antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento cuja emissão seja da sua competência e sem prejuízo da consulta do Conselho Consultivo ou do Conselho Tarifário, a ERSE deve comunicar esse processo:

     

    • À Direção-Geral de Energia e Geologia  (DGEG)
    •  Às entidades concessionárias ou licenciadas
    •  Às associações de consumidores de interesse genérico (nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho)

    Apesar de os estatutos da ERSE só mencionarem estas entidades, também são destinatários habituais a CMVM, a Autoridade da Concorrência, as universidades e os organismos públicos e privados interessados no setor.

    Os documentos objecto de consulta pública são igualmente disponibilizados a todos os interessados na página da ERSE na internet .


    Fases do Processo de Consulta Pública

    Salienta-se que nem todos os procedimentos de consulta pública implicam a concretização de todas as etapas abaixo enunciadas.

    1.ª fase

    • Publicação do documento de discussão
    • Recepção dos comentários enviados pelos interessados
    • Disponibilização aos interessados de todos os comentários recebidos
    • Audição Pública (opcional)
    • Análise da ERSE aos comentários recebidos ao documento de discussão e sua disponibilização pública

    2.ª fase

    • Apresentação pública da proposta
    • Receção dos comentários enviados pelos interessados
    • Disponibilização aos interessados de todos os comentários recebidos
    • Audição Pública (opcional)
    • Análise da ERSE aos comentários recebidos sobre a proposta e sua disponibilização pública
    • Publicação no Diário da República. O relatório preambular dos regulamentos fundamenta as decisões tomadas e terá de referir necessariamente as críticas ou sugestões que tenham sido feitas ao projeto.

    Prazo de Resposta às Consultas Públicas

    Os interessados podem apresentar os seus comentários e  sugestões no prazo de 30 dias.

    As entidades acima referidas podem ter acesso a todas as sugestões que tenham sido apresentadas.

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