24 Outubro 2019
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  • 78.ª Consulta Pública – Regulamento da Mobilidade Elétrica 


    O Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME) vigente prevê a publicação do Manual de Procedimentos da Atividade da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME).

    Até novembro de 2018, os carregamentos nos pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica continuaram a não ter custos para os utilizadores. Somente após esta data se iniciou uma nova etapa do projeto piloto, com o pagamento dos custos de carregamento nos pontos de carregamento rápido.

    Beneficiando dos trabalhos preparatórios para o regime em vigor desde 1 de novembro de 2018 (pagamento nos pontos de carregamento rápidos) e da experiência entretanto recolhida, a EGME (função desempenhada pela MOBI.E) apresentou à ERSE, no início de maio de 2019, uma proposta de Manual de Procedimentos da Atividade da EGME. Dado o período temporal decorrido desde a publicação do RME, bem como os desenvolvimentos entretanto ocorridos, tanto no setor elétrico, como no setor da mobilidade elétrica, foram identificadas oportunidades de melhoria no RME. 

    Assim, a presente consulta pública refere-se ao RME que passa a incluir as matérias antes previstas para o Manual de Procedimentos da Atividade da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.

    A consulta decorreu entre 19 de julho e 2 de setembro de 2019, tendo sido recebidos os pareceres do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário da ERSE, bem como de um conjunto alargado de entidades.

    Os contributos recebidos relativos à proposta encontram-se disponibilizados nesta página, expurgados os dados pessoais e os comentários recebidos com reserva de confidencialidade

    É igualmente disponibilizada a Síntese dos Comentários, na qual se agregam os comentários recebidos e a apreciação efetuada, justificando a posição final adotada.

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