18 Julho 2019
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  • 73.ª Consulta Pública - Projeto de Diretiva que estabelece o quadro regulamentar do mecanismo de contratação a prazo de energia elétrica para satisfação dos consumos dos clientes do Comercializador de Último Recurso (CUR) 


    A 73.ª Consulta Pública apresenta e justifica um projeto de Diretiva que concretiza o quadro regulamentar do mecanismo de aprovisionamento a prazo do CUR.

    Visando a implementação de um mecanismo de aprovisionamento eficiente do CUR e a adequação da tarifa de energia, a ERSE adotou alterações na última revisão do Regulamento Tarifário do setor elétrico, remetendo as questões de implementação e de modulação para regulamentação a ser aprovada nos termos do Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico.

    A proposta de Diretiva visa estabelecer os termos e condições do mecanismo de aquisição a prazo de energia elétrica por parte do CUR, sendo intenção da ERSE suscitar a participação de todos os interessados na discussão do modelo agora proposto. Para tal, a proposta de concretização regulamentar é acompanhada de um documento justificativo, que apresenta uma caracterização quer do mercado de derivados do MIBEL, quer do perfil de necessidades de aquisição do CUR, que permitem, conjugadamente, enquadrar as opções de modulação do mecanismo proposto.

    A ERSE convida todos os interessados a fazer comentários sobre as propostas colocadas em discussão, respeitando o seguinte procedimento:

    • As contribuições sobre as propostas em consulta pública devem ser escritas e enviadas à ERSE até 9 de março de 2019, preferencialmente para o endereço eletrónico consultapublica@erse.pt ou por correio ou fax.
    • Salvo indicação expressa em contrário, as contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas e disponibilizadas na página da ERSE na internet (www.erse.pt) em "CONSULTAS PÚBLICAS".
    • Caso a contribuição contenha informação sensível, que legalmente impeça a sua divulgação, deverá ser disponibilizada à ERSE uma versão pública expurgada dessa informação considerada sensível.
    • Para proteção dos dados pessoais dos remetentes, os comentários a enviar devem integrar um documento autónomo do corpo do email, da carta ou do fax.

    A Consulta Pública do mecanismo de aprovisionamento a prazo do CUR decorreu até ao dia 9 de março de 2019.

     

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