17 Julho 2019
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  • 67.ª Consulta Pública – Proposta de regras do projeto-piloto de participação do consumo no mercado de reserva de regulação 


    No âmbito da revisão regulamentar de 2017, a ERSE assumiu que iria diligenciar no sentido de permitir a participação do consumo no mercado de serviços de sistema. O Regulamento de Operação das Redes, aprovado pelo Regulamento n.º 621/2017 da ERSE, de 18 de dezembro, foi alterado nesse sentido.

    Assim, apesar da regulamentação vigente já prever a participação do consumo no mercado de serviços de sistema, constatou-se que a falta de definição expressa de algumas regras que explicitem essa possibilidade tem funcionado, na prática, como barreira de mercado a que instalações consumidoras iniciem a sua participação neste mercado.

    Este facto e a necessidade que tem sido identificada por titulares de instalações consumidoras de ver explicitado regulamentarmente a possibilidade da sua participação no mercado de serviços de sistema apontaram para a adoção de uma solução de curto-prazo através da criação de um projeto-piloto, circunstanciado no tempo, cujos resultados e lições aprendidas se reflitam na regulamentação posterior.

    As regras propostas para o projeto-piloto estabelecem que poderão participar neste mercado de reserva de regulação consumidores habilitados pelo Operador da Rede de Transporte que tenham capacidade de oferta igual ou superior a 1 MW. Como projeto piloto, as regras preveem uma duração limitada a 1 ano.

    Nestes termos, a proposta de regras do projeto-piloto de participação do consumo na componente do mercado de reserva de regulação, estabelecido no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico, foi submetida a consulta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, no prazo que decorreu entre os dias 1 e 31 de outubro de 2018.

    Os Pareceres recebidos do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário da ERSE, bem como os comentários recebidos dos diversos participantes no processo de Consulta Pública serviram de base à Diretiva da ERSE, que foi aprovada a 28 de dezembro de 2018.

    As etapas do processo que levaram à aprovação da Diretiva da ERSE são apresentadas nas páginas seguintes.

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