20 Setembro 2019
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  • 66.ª Consulta Pública - Implementação do Código de Rede relativo a Estruturas Tarifárias harmonizadas para o Transporte de Gás Natural  


    Português

    O Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece o código de rede de tarifas define as regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de transporte de gás, incluindo as regras sobre a aplicação de uma metodologia de preços de referência, os requisitos de publicação e consulta, bem como o cálculo dos preços de reserva dos produtos de capacidade normalizados. Este Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, desde abril de 2017, sem prejuízo dos diferentes prazos de entrada em vigor para determinadas matérias.
    As regras relativas às estruturas harmonizadas das tarifas de transporte de gás natural, nos termos dos prazos estabelecidos no código de rede de tarifas, devem ser submetidas à consulta pública de todos os interessados por um período de 2 meses.

    A consulta pública decorreu entre os dias 17 de agosto de 2018 e 17 de outubro de 2018, tendo a ERSE recebido comentários por parte de 13 entidades participantes, para além da avaliação não vinculativa da ACER.

    Nos termos do artigo 27.º, n.º 4, do Código de Rede de Tarifas, a ERSE aprova e publica a decisão fundamentada, acompanhada do documento justificativo da decisão fundamentada. É igualmente publicado um modelo tarifário simplificado nos termos do artigo 30.º, n.º2, alínea b).

    English

    Commission Regulation (EU) 2017/460 of 16 March 2017 establishing the tariff network code defines the rules on harmonized structures for gas transmission tariffs, including rules on the application of a reference prices, publication and consultation requirements, and the calculation of reserve prices for standardized capacity products. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States from April 2017 without prejudice to the different deadlines for entry into force for certain matters.
    The rules on harmonized structures for natural gas transmission tariffs, in accordance with the time limits laid down in the tariff network code, shall be subject to public consultation by all interested parties for a period of two months.

    Subsequently ERSE has 1 month to analyze the comments received and publish a document summarizing these comments. ACER subsequently has one month to review and submit non-binding comments to the ERSE proposal, incorporating in that decision the comments of the various participants in the public consultation. This is a consultation that will take place over 4 months.

    The public consultation took place between August 17, 2018 and October 17, 2018, and ERSE received comments from 13 participating entities, apart from the non-binding evaluation by ACER.

    Pursuant to Article 27(4) of the Tariff Network Code, ERSE shall approve and publish the motivated decision, accompanied by the document supporting the motivated decision. A simplified tariff model is also published pursuant to Article 30(2)(b).

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